Prestes a se licenciar da Assembleia, Ludgério sugere projeto para elevação de distritos à condição de município
Antes de deixar a Assembleia para assumir o cargo de secretário de Articulação Municipal do Estado, o deputado estadual Manoel Ludgério (PDT) pretende ver encaminhado um projeto de lei complementar de sua antoria, estabelecendo critérios para elevação de distritos à condição de município.
O projeto diz, ainda, que a Mesa Diretora poderá, a seu critério, constituir comissão temporária composta de dez deputados, respeitada a composição pela proporcionalidade partidária, para realizar os estudos de viabilidade municipal, considerando os critérios previstos na Lei Complementar. Um dos condicionantes para o desmembramento de território para criação de novo município é que o município originário tenha pelo menos dez anos de instalado.
O projeto de iniciativa do pedetista foi publicado no Diário do Poder Legislativo de ontem e deve tramitar nas comissões permanentes da Casa – que ainda estão em processo de formação –, antes de ir a plenário para votação pelos deputados.
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