MPPB: “Permitir ‘Habite-se’ por liminar é rasgar a Constituição do Estado”
Em recurso, promotores de Justiça pedem que Poder Judiciário suspenda decisão que concedeu autorização de habitação a prédio que infringe “Lei do Gabarito” O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recorreu da liminar em mandado de… MPPB: “Permitir ‘Habite-se’ por liminar é rasgar a Constituição do Estado”





















