Ministério da Justiça e Segurança Pública altera regras para repasses do Fundo Penitenciário Nacional
OMinistério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, na terça-feira (3), a Portaria nº 765, de 2 de setembro de 2024, que altera as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 411, de 29 de junho de…





















