Desembargador Zeca Porto extingue mandado de segurança interposto por construtora que queria legalizar espigão na área proibida
O Desembargador Ricardo Porto extinguiu o mandado de segurança impetrado pela Construtora Setai que postulava a liberação de licença de habite-se para o seu empreendimento na orla de João Pessoa, cuja altura (gabarito) estaria acima…




















