PEC autoriza o Congresso a derrubar decisões do STF
Deputado conseguiu apoio de 175 parlamentares, superior aos 171 necessários O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) conseguiu coletar as assinaturas necessárias para protocolar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o artigo 49 da…





















