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Prédios fora da lei: MP vai à Justiça para demolição da parte excedente do Setai Edition

O Ministério Público da Paraíba ajuizou, nesta quinta-feira (14/03), a Ação Civil Pública 0813373-48.2024.8.15.2001, em desfavor da edificação “Setai Edition”, de responsabilidade da GGP Construções e Empreendimentos. O prédio foi construído na orla marítima do… Prédios fora da lei: MP vai à Justiça para demolição da parte excedente do Setai Edition

Desembargador Zeca Porto extingue mandado de segurança interposto por construtora que queria legalizar espigão na área proibida

  O Desembargador Ricardo Porto extinguiu o mandado de segurança impetrado pela Construtora Setai que postulava a liberação de licença de habite-se para o seu empreendimento na orla de João Pessoa, cuja altura (gabarito) estaria acima… Desembargador Zeca Porto extingue mandado de segurança interposto por construtora que queria legalizar espigão na área proibida