Deputado afirma que projeto de precatórios só beneficia o TJPB

O deputado Renato Gadelha (PSC), líder da oposição na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), criticou,  nesta quarta-feira (12), os dois projetos de Lei Complementar encaminhados a ALPB pelo Governo do Estado, que visam agilizar o pagamento de precatórios no Estado. Segundo ele, o maior beneficiário dos projetos será Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

De acordo com Renato Gadelha, dos recursos arrecadados, cerca de 18% irão para o TJPB. O deputado também considerou “anormal” o fato das matérias terem sido encaminhadas à Assembleia Legislativa com aval do presidente do TJPB, Marcos Cavalcanti.

Gadelha ainda questionou a legalidade da matéria uma vez que a Procuradoria Geral da República (PGR), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) entraram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade  (ADIs) contra a proposta. “Então quem é que está com a razão. É só o governador”, indagou o deputado.

Agilidade em precatórios

Em meados de julho, o governador Ricardo Coutinho (PSB) encaminhou à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) dois projetos de Lei Complementar que visam agilizar o pagamento de precatórios na Paraíba, os quais somam mais de R$ 1 bilhão, e uma Câmara de Conciliação para negociar e analisar as prioridades daqueles que aguardam receber o pagamento, mas que são idosos ou que sofrem de doenças.

O Projeto de Lei nº 295 institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado da Paraíba, de sua Administração Direta e Indireta. A outra matéria é um Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a utilização temporária de parcela de depósitos judiciais para pagamento de precatórios de qualquer natureza e outras finalidades previstas nessa lei.

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