COM VOCÊS : A coluna do Ernesto

Kkkk….
Esse vava é o cara !!!
É isso mesmo seu Manoel, o país é carente de tudo, e isso vem desde a invenção do mesmo. Não é só culpa de PT ou PSDB, mas sim da mentalidade atrasada e egoísta das elites locais. Os EUA sempre foram governados por homens de negócios e vejam em que eles se transformaram.

Continue levando conhecimento ao nosso povo batalhador.

As empresas sustentáveis e lucrativas nascem com o objetivo de serem empresas boas para o meio ambiente e também para as pessoas envolvidas neste processo. É cada vez maior a consciência da importância da preservação do planeta. Mas ser uma empresa sustentável não significa somente economizar papel ou substituir os copinhos plásticos. O conceito vai muito além disso. Os empreendedores estão levando para o desenvolvimento dos seus serviços e produtos as ideologias que eles acreditam. Investir em negócios sustentáveis é olhar o futuro.
Empresas que promovam a instalação de placas de energia solar são exemplos de negócios com boas possibilidades de crescimento nessa área.
A redução do aquecimento global depende da substituição dos combustíveis fósseis por fontes renováveis. Existem diversas oportunidades para pequenas empresas que ajudem residências e empresas a usarem este tipo de energia.
Muita gente está buscando especialistas em construção para reduzir as contas de água e luz. Deixar edifícios e casas mais eficientes, gastando menos energia e dinheiro é uma tendência. Além da questão ecológica.
A preocupação com uma alimentação mais saudável também cresce. O estudo sugere que há oportunidades para empresas que invistam em alimentos produzidos localmente, sem componentes químicos ou pesticidas, que sejam importantes para a diminuição da obesidade, cada vez mais presente na população brasileira.
Telhados verdes, que são cobertos por plantas para reduzir a temperatura do ambiente e ainda dar mais verde para a paisagem. Por falar em telhados verdes, os paisagistas estão em alta dentro dos negócios sustentáveis.
As pessoas não querem vestir ou comer produtos pouco seguros para a saúde e para o meio ambiente. É o caso de roupas e móveis, um nicho colocado pelos pesquisadores como forte. A parte boa é que é possível dar uma cara nova para coisas que já não se usa e até ganhar dinheiro com isso. Essas são apenas algumas ideias de negócios sustentáveis. (Resumo Empreendedores Web).

Os desafios do Gestor Municipal
O que é ser “um bom prefeito”? Não há muitas diferenças entre administrar uma cidade e uma empresa. Os desafios, tanto para prefeitos, como para empresários, incluem não apenas a gestão de recursos financeiros, abrigam temas como a busca por melhores condições de trabalho para os colaboradores, os cuidados com o meio ambiente, o uso parcimonioso e ético dos recursos, o respeito à gestão dos recursos humanos que com eles colaboram. Este quadro, resumidamente, se completa para os gestores municipais, diante da necessidade de convivência diária com o jogo político local, além das relações junto à sua comunidade e, ainda, junto aos governos estadual e federal. Portanto, amplia-se um pouco mais o grau de exigências a serem enfrentadas por um administrador municipal. A Constituição da República de 1988, entre outras medidas positivas para uma nova era no país, integrou os municípios brasileiros no conjunto federativo – outorgou-lhes autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e organizacional. Definiu também as competências, direitos e obrigações dos municípios, além de relacionar os princípios que norteiam a Administração Pública: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Com isso, surgiriam novas grandes responsabilidades ao gestor municipal, cabendo-lhe, entre outras funções executivas, o planejamento, a coordenação, o controle e a avaliação de suas prerrogativas. Para cumprir bem esta missão de zelar por direitos fundamentais do cidadão, como as área da saúde, educação, moradia, segurança da população, além de administrar a cidade de modo a promover permanentemente a melhoria da qualidade de vida a seus moradores, o chefe do executivo municipal precisa desenvolver suas capacidades para perceber, entender, analisar, criar, comunicar e interagir com a comunidade, os gestores, a equipe de trabalho da prefeitura, além dos representantes legais da Câmara Municipal. Sem essas condições não se pode empreender com êxito, negociar, gerenciar, incluir o município de modo competitivo neste novo cenário, onde as informações são geradas em escala planetária e circulam cada vez mais em quantidade e velocidade muito superiores à possibilidade humana em absorvê-las. Mas tais competências são determinantes para os bons resulta- dos que se espera de um gestor municipal. Por outro lado, as ações municipais passaram a ser, obrigatoriamente, objeto de reflexão por parte do coletivo do município. Desta reflexão surgirão caminhos a serem trilhados na ação municipal, materializados na forma de programas que resultem em oferecer bens e serviços que atendam as demandas da comunidade; estabelecer relação entre os programas a serem desenvolvidos e dar orientação estratégica às ações do município. Além disso, ao estabelecer as ações para um novo século, ficou patente Adm. Sebastião Luiz de Mello Francisco Alves de Amorim Deputado Sebastião Bala Rocha 11 que prefeitos devem nortear a alocação de recursos nos orçamentos anuais de forma compatível com as metas e recursos do município e facilitar o gerenciamento das ações de governo, atribuindo responsabilidades pelo monitoramento destas ações e pelos resultados obtidos, dando, sobretudo, transparência à aplicação de recursos e as metas alcançadas. Portanto, nesses novos tempos, os gestores municipais devem, acima de tudo, administrar no sentido de novas metas que serão devidamente cobradas pelos cidadãos, entre elas: propor meios de garantir e incentivar a participação da sociedade na gestão municipal; apontar rumos para o desenvolvimento economicamente viável, socialmente justo e ecologicamente equilibrado; criar soluções para a melhoria da qualidade da gestão pública, tornando-a mais apta a utilizar os recursos e a prestar melhores serviços à população; apresentar diretrizes e instrumentos para que os investimentos em saneamento, transporte coletivo, saúde, educação, equipamentos urbanos, sejam adequadamente distribuídos e beneficiem toda a população; propor ações direcionadas à proteção do meio ambiente – mananciais, áreas verdes e zelar – pelo patrimônio histórico municipal. Administrar um município brasileiro, seja ele o menos ou o mais desenvolvido, significa uma árdua tarefa para prefeitos que assumem pela primeira vez este posto. Por mais preparado que esteja para atuar, o novo prefeito estará à frente de um mundo habitado por conceitos próprios, rotinas específicas, intricada legislação e um emaranhado de informações que ganham nova dimensão no quadro atual do desenvolvimento econômico e político do país. É exatamente buscando atender a esses gestores municipais que o Conselho Federal de Administração (CFA), o Instituto Brasileiro de Administração Pública (IBAP), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos da Câmara dos Deputados (CTASP) e a Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Administração Pública uniram esforços para elaborar este Guia da Boa Gestão do Prefeito. Nele, estão informações que devem servir como facilitadoras das suas rotinas e dos procedimentos do dia a dia de uma prefeitura. Este pretende ser o livro de cabeceira do prefeito, com o qual será muito mais fácil e agradável administrar a sua cidade. Adm. Sebastião Luiz de Mello Presidente do CFA Francisco Alves de Amorim Presidente do IBAP Deputado Sebastião Bala Rocha Presidente do CTASP

Receita pública – Todo recolhimento aos cofres públicos em dinheiro ou outro bem
representativo de valor que a Prefeitura tem direito de arrecadar ou quando figura como depositário dos valores que não lhe pertençam. A receita pública pode ser classificada em orçamentária e extraorça mentária. A primeira – receita orçamentária – é aquela que pertence
de fato ao Município e se classifica economicamente em: receitas cor- rentes (tributos, contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados
a atender despesas desta classificação); e receitas de capital (provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos; recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a
atender despesas dessa classificação). Os estágios da receita orçamentários se iniciam com a fase de lança- mento: levantamento por parte da administração dos valores que deverão ser arrecadados sob quaisquer títulos dentro do exercício; passa pela etapa de arrecadação: entrega, pelos contribuintes ou devedores, aos, agentes arrecadadores, dos recursos devidos ao tesouro; e finaliza com a fase de recolhimento: identificação da receita arrecadada por parte da
administração e sua respectiva contabilização. O Prefeito tem o poder (e dever) de executar a arrecadação dos recursos financeiros previstos no orçamento. A instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos são enfatizados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. Os recursos financeiros administrados pelo Prefeito são decorrentes de: Recursos próprios – decorrentes da arrecadação de Receita Tributá-
ria, Receita de Contribuições, Receita Patrimonial, Receita Agropecuária, Receita Industrial, Receita de Serviços, Outras Receitas Correntes, Operações de Crédito e Alienação de Bens. Os impostos da competência do Município são: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Im- posto de Transmissão inter vivos sobre Bens Imóveis (ITBI); e Impos- to sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). As taxas, contribuições de melhoria, receitas de serviços e receitas de contribuição arrecadadas pelos municípios são as seguintes: taxas resultantes do exercício do po- der de polícia municipal (concessão de licenças, fiscalização,etc.); pela prestação de serviços públicos de competência do Município (limpeza urbana, coleta de lixo etc.); tarifas ou preços pela prestação de serviços de natureza econômica (água, esgoto, mercados, matadouros etc.); contribuição de melhoria decorrente de obras públicas municipais; e contribuição
para o custeio de serviços de iluminação pública; Participação nos tributos estaduais: 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), licenciados em seu território – IPVA; e 25% do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Participação nos tributos federais: 22,5 % do Fundo de Participação dos Municípios FPM (IR+IPI); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); 50% do Imposto Territorial Rural (ITR); 70% do que arrecada do Imposto sobre Ouro (IOF-Ouro), produzido no respectivo Município e definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; 25% do Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPI-Exportação); 25% da parcela transferida
ao Estado da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Além disso, aos municípios, é garantida a participação no resultado da exploração do petróleo, gás natural e recursos hídricos utilizados para geração de energia elétrica, bem como na de recursos
minerais (royalties). Receitas vinculadas – São recursos destinados a determinado fim
(saúde, educação, assistência social), por força do disposto na Constituição Federal, Leis e Resoluções. Guarda do dinheiro público – O Prefeito se responsabiliza pelo depósito
dos recursos financeiros em estabelecimento bancário oficial. As contas só poderão ser regularmente abertas e movimentadas em nome da Prefeitura ou das repartições a que se destinem.

Precisamos observar:
Que o exercício da governança no setor público não é algo trivial, pelo contrário, envolve um complexo sistema no qual agentes políticos e administrativos, públicos e privados, interagem de modo a produzir resultados os quais, espera-se, estejam alinhados aos interesses sociais. A boa governança pública pressupõe a existência de uma liderança forte, ética e comprometida com os resultados; de uma estratégia clara, integrada, eficiente e alinhada aos interesses sociais; e de estruturas de controles que possibilitem o acompanhamento das ações, o monitoramento dos resultados e a tempestiva correção de rumos, quando necessário.
Que participar do processo político e poder eleger nossos representantes é um direito de todo cidadão brasileiro. No entanto, a grande maioria da população vota em seus candidatos sem a mínima noção de como funciona o sistema político brasileiro. O sistema é incoerente, e a lógica municipal e estadual é diferente da lógica nacional, multiplicam-se as discrepâncias. A cada eleição, as excrescências aumentam, e fica claro que o atual modelo é prejudicial ao país. Porém nada vai mudar até que o povo decida-se pela mudança. O atual sistema faliu há muito tempo. E tem um absurdo maior: as coligações nas eleições proporcionais, são alianças que se desfazem antes de os votos serem contados. Os partidos políticos brasileiros estão em crise ideológica. Se é que se pode falar que as agremiações políticas são norteadas por diretrizes ideológicas.
Que existe um novo perfil de líder. O modelo é o da meritocracia e a liderança é por resultado. Nesse novo formato, o líder não lidera por carisma, discursos eloquentes ou dom natural. Nada disso. É um regime de responsabilidade. Ele coloca as regras na mesa e cumpre rigorosamente o combinado. Cada um sabe o que tem que fazer e a obrigação é entregar a tarefa cumprida. Este modelo permite que a gestão atinja seus objetivos mesmo na crise, já que, além da obsessão por atingir resultados, ele tem obsessão em preparar as pessoas para atingir metas. Preparar pessoas é uma das principais tarefas desse novo líder. E não é só isso, ele também está constantemente monitorando os acontecimentos para ajustar o caminho e a forma de caminhar, visando minimizar os custos para maximizar o atendimento das necessidades das pessoas.
Que é importe a honestidade dos que estão a frente de cargos públicos é mais do que apenas não roubar e não deixar roubar. É também aplicar com eficiência e transparência, sem desperdícios, os recursos públicos focados em resultados sociais e econômicos concretos. Que honestidade não é virtude, é dever de todo cidadão. Mas a corrupção está em todos os cantos da sociedade brasileira, com empresários que aceita em pagar propina a políticos corruptos, com empresas que aceitam adulterar licitações sujas, etc. E há também o indivíduo de mentalidade corrupta. Aquele que faria o mesmo se estivesse lá no poder. É este cara que sonega imposto, que oferece propina ao guarda que multá-lo, rouba energia elétrica e água da rua; dispensa lixo no chão por onde passa, não respeita filas e ainda afirma que a corrupção nunca terá fim. Fique atento, a corrupção é prima-irmã da hipocrisia.
Que uma administração pública sustentável deve ser consciente e atenta ao que o público precisa e deseja. A grande maioria dos Cidadãos, ainda padece de carências essenciais no campo de alimentação, saúde, educação, habitação e segurança. É evidente que ainda há muitas coisas para mudar, sem prejuízo do que é necessário preservar. A confiança, a credibilidade e a participação são essenciais a ação governamental. Governar é atividade essencialmente ética, precisa se observar as normas de austeridade e honestidade no trato da coisa pública. O destinatário final de toda a atividade social é o homem, protegido em sua liberdade, dignidade e integridade.
Que existe a necessidade de áreas verdes urbanas que são espaços físicos urbanos com prevalência de vegetação arbórea de grande importância no aumento da qualidade de vida da população. Fazem parte destas áreas os jardins públicos, as praças, os parques, complexos recreativos e esportivos, cemitérios, entre outros. Ao planejar uma área verde urbana, é de extrema importância analisar as espécies de árvores a serem utilizadas, analisando fatores como adaptabilidade, sobrevivência e o desenvolvimento no local de plantio.
Que temos de lutar por um desenvolvimento que vise à realização integral do homem, a partir de um processo de mudança qualitativa, economicamente viável, socialmente justa, ecologicamente correta, respeitando as diferenças locais e equilíbrio regional, assentado em um relacionamento harmonioso com o nosso patrimônio ecológico e consentâneo com nossa cultura, recusando soluções violentas incompatíveis com as nossas tradições.
Que temos de ser firme contra qualquer espécie de discriminação e preconceito, quanto à religião, sexo e raça, na crença de que os homens são basicamente iguais em direitos e que a pessoa humana é inviolável em sua dignidade, não podendo sofrer quaisquer restrições, na defesa do bem comum, respeitando o efetivo exercício dos direitos humanos, em sua acepção moderna e dinâmica, os direitos econômicos, os direitos sociais, os direitos culturais, os direitos ecológicos, e o direito à privacidade.
Que a autocracia é um governo baseado nas convicções de uma só pessoa. Trata-se, na verdade, de um governo no qual há uma única representação, onde o líder que possui absoluto controle de todos, como detentor de poder, e o consentimento de outros membros do governo é inexistente ou ignorado. Para haver um governo autocrático, o líder governamental controla toda a administração e é livre para tomar as medidas, por si próprio. Autocracia pode ser caracterizada como uma forma de exercício do poder que se sustenta na força de uma circunstância institucionalizada, seja exercido por um líder, por um grupo de pessoas ou por uma aristocracia, e que conduz à permanência de um tal estado de circunstâncias por um viés nem sempre ideológico, mas que pode se utilizar de ferramentas institucionais para impor uma dada ideologia a que se deseja dar longevidade. A Autocracia é algo presente normalmente nas relações sociais humanas, pois o desejo de poder é inerente a quase todas as pessoas, e, por conseguinte, a todo ser político, talvez uma contradição com o Estado Democrático no qual desejaríamos viver.
Que segundo os padrões éticos prevalecentes na sociedade brasileira, não se pode ficar à mercê de uma ideologia qualquer, de um partido ou de um grupo ativista. A vida coloca diante de nós vários obstáculos diariamente. Estes obstáculos muitas vezes desviam o nosso olhar daquilo que realmente é importante para nós, mas se olhamos em frente e continuamos vendo ao longe o nosso sonho, a meta que queremos alcançar, é porque esse obstáculo não é grande o suficiente para nos fazer desistir. Precisamos manter o foco naquilo que queremos conquistar, o que é bom, o que nos fortalece, o que nos estimula a continuar caminhando. As pessoas podem expressar diferentes possibilidades de pensar e viver. Isto coloca uma nova postura que envolve um exercício de resolução por meio do diálogo e da não-violência. Entender os valores e posturas dos outros é uma das formas de se iniciar a construção da paz e da harmonia entre os cidadãos, mesmo que tenham objetivos de vida diferentes da nossa. Que é preciso aproximar o que se diz ao que se pratica. É preciso seriedade. E preciso coerência na disputa do poder político e no respeito a vontade do cidadão.
Que não importa o tamanho dos sonhos que você tenha, sonhe muito e sempre. Mesmo que seus sonhos não se realizem exatamente como você desejou, saiba que eles se concretizarão da maneira que Deus entendeu ser a melhor para você.
Que sem o título de eleitor em vigor, o cidadão não pode se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, muito menos investir-se ou tomar posse neles. Também fica sem receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado. Não pode obter passaporte ou carteira de identidade. Não pode renovar a matrícula em estabelecimentos de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo. Não pode obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo, em autarquias, sociedade de economia mista, caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e nas caixas de previdência social. Também fica impedido de participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias. O cidadão não pode praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do Serviço Militar ou do Imposto de Renda. Não tem como obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado. E, claro, sem o título, não obtém certidão de quitação eleitoral. As punições não se aplicam aos eleitores cujo voto seja facultativo (analfabetos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, e maiores de setenta anos). Também não vale para os portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, que requererem, na forma das Res.-TSE n os 20.717/2000 e nº 21.920/2004), sua justificação pelo não-cumprimento daquelas obrigações.
Que cabe a nós fazermos o amanhã, na incessante busca do caminho correto por um município mais digno, que respeite a natureza e os direitos humanos. Que as conquistas do município sejam sempre em prol de todos. Que cada um cumpra o seu dever, sempre fazendo o seu melhor. É com essa ideologia que alcançaremos os nossos objetivos.
Diante do exposto, temos consciência de que precisamos votar, mas pelo grau de insatisfação dos brasileiros, principalmente entre os segmentos esclarecidos, existe a decisão de não votar em quem é, e/ou apoia bandidos. Eles custam muito caro para a sociedade.