O desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, decidiu, na tarde desta sexta-feira (25), tornar ineficaz a decisão da juíza Ana Carmem Pereira Jordão, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, que determinou que o Estado da Paraíba e a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – Cagepa mantivessem, de forma mais branda, o racionamento de águas do Açude Epitácio Pessoa (Açude de Boqueirão).
Na prática, com a decisão do desembargador de tornar sem efeito a decisão de primeira instância, o governo poderá encerrar nas próximas horas o racionamento em Campina Grande e nas 18 cidades abastecidas pelo açude de Boqueirão, conforme já havia sido anunciado pelo governador Ricardo Coutinho.
O desembargador determinou, ainda, a remessa dos autos da Ação Civil Pública (autos originários) à Seção Judiciária da Justiça Federal de Campina Grande.
“Determino ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande que remeta os autos originários (Ação Civil Pública nº 0814364-54.2017.815.0001) à Seção Judiciária da Justiça Federal de Campina Grande, para que o Juízo competente analise se há interesse do Ministério Público Federal na aludida ação, observando o disposto no art. 45, § 3º, do CPC/2015 e o disposto na Súmula 224 do STJ”, decidiu o relator do Agravo de Instrumento nº 0804308-62.2017.8.15.0000, desembargador Abraham Lincoln.
O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi interposto pelo Estado da Paraíba, objetivando reformar a decisão prolatada pela juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba em face do ora agravante e da Cagepa.
Se já tem água suficiente para Campina Grande e Região, por que não liberar para a barragem de acauã, onde o povo também sofre com a falta d água, antes de suspender o racionamento.
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