A Paraíba está na lista dos nove estados que vão receber a antecipação do repasse da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). Os recursos antecipados se referem ao exercício de 2016 e totalizam R$ 1,25 bilhão. O crédito estará disponível nas contas locais até a próxima quinta-feira (29).
As mudanças no cronograma de pagamento da complementação do piso dos professores foram motivadas, segundo o MEC, pela necessidade de reordenamento do fluxo da despesa orçamentária do Fundeb e para dar fôlego aos estados e municípios que não tem renda suficiente para pagar o piso nacional do magistério. As medidas foram anunciadas hoje (27) pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, e estão publicadas no Diário Oficial da União. Segundo ele, o repasse dos recursos do ano vigente era feito regularmente, de forma acumulada, até o mês de abril do ano subsequente. “Pela primeira vez, desde 2011, estamos quitando dentro do exercício o total do compromisso do Fundeb para complementação do salário dos professores nos estados que recebem esta complementaçãol”, disse o ministro.
Até quinta-feira também deve sair o pagamento do saldo restante de 2015. “Com o repasse programado e organizado dentro do exercício financeiro, a gente vai facilitar a vida dos estados e municípios que dependem dos recursos e fazer cumprir a lei que define o piso mínimo para professores de todo o país”, explicou Mendonça Filho. A Lei do Piso (11738/2008) e a lei que regulamenta o Fundeb (11494/2007) estabelecem que a União deve complementar a integralização do pagamento do piso salarial do magistério, nos casos em que o estado não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.
Além da Paraíba, estão na lista Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco e Piauí. Para 2017, o valor a ser repassado para os estados e municípios será de R$ 1,29 bilhão, dividido em parcelas mensais a serem depositadas até o último dia de cada mês. O governo alterou também o valor mínimo pago anualmente por aluno, que passará de R$ 2.739,77 para R$ 2.875,03 a partir do ano que vem. Mendonça Filho afirmou ainda que o reajuste do piso salarial deve ser definido até a segunda semana de janeiro de 2017. O piso atual é de R$ 2.135,64. O Ministro negou que a alteração no fluxo de pagamento tenha qualquer relação com as denúncias de desvio de recursos do Fundeb.
Paraíba recebe R$ 17 milhões em recursos para a Saúde.
O Ministério da Saúde anunciou o repasse de mais de R$ 17 milhões em recursos federais para a Paraíba, distribuídos entre Estado e municípios. As portarias foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (27). Uma verba de R$ 2.096.793,60 vai ser destinada à habilitação de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) Adulto Tipo II do Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa. Mais R$ 1,680 milhão vai para o Centro de Reabilitação Antônio de Souza Maranhão, no município do Conde. Uma verba de R$ 197.100 vai custear leitos de Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Canguru (UCINCa) na Maternidade Frei Damião, em João Pessoa, previstos no Plano de Ação da Rede Cegonha do Estado da Paraíba. Recursos de R$ 840 mil vão ser acrescidos ao Teto Financeiro do estado da Paraíba e do município de Cajazeiras, diante da qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Porte I nova) que vai ser implantada na cidade.
O Ministério da Saúde também atualizou, para o ano de 2017, os valores dos repasses de recursos federais destinados à execução das ações de vigilância sanitária. A atualização foi necessária em função do ajuste populacional. O Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVISA) anual a ser transferido ao Estado da Paraíba vai ser de R$ 1.199.824,50, enquanto que o repasse aos municípios do estado vai ser de R$ 3.774.469,80. O municípios de Catolé do Rocha, Campina Grande e Monteiro vão receber, juntos, R$ 7,5 milhões. As cidades vão receber, respectivamente, R$ 1,680 milhão, R$ 4,140 milhões e R$ 1,680 milhão como custeio para o Componente da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. O município de São João do Rio do Peixe foi habilitado a receber verbas de R$ 40 mil destinadas à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Vigilância em Saúde
O Ministério da Saúde ainda autorizou o repasse mensal de R$ 1.731.350,42 relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e de R$ 1.049.997 da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial nacional de 1.090 Agentes de Combate às Endemias (ACE) na Paraíba. Além disso, foram autorizados os repasses de R$ 55.263,00 do Incentivo Financeiro (IF) para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE, de R$ 1.049.997 da parcela Adicional da AFC e mais R$ 55.263 da parcela Adicional do IF.
PREFEITURAS DA REGIÃO RECEBERAM ICMS DIA 27/12
Prefeituras recebem nesta terça-feira, 27, o último ICMS do mês de dezembro. ICMS é o imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (distribuído pelo governo Estadual). Veja os valores que serão depositados em contas: Itabaiana R$ 334.236,29 … Juripiranga R$ 226.861,52 … Salgado R$ 259.963,11 … Mogeiro R$ 305.648,83 … Pilar R$ 227.039,72 … São Miguel de Taipu R$ 161.259,82 … São José dos Ramos R$ 153.146,71 … Ingá R$ 329.302,37 … Itatuba R$ 257.593,85 … Caldas Brandão R$ 162.869,90 … Gurinhem R$ 283.019,95 … Pedras de Fogo R$ 942.768,11… ATENÇÃO! próxima quinta-feira 29, as prefeituras estarão recebendo o FPM junto com recursos da repatriação.
Governo altera data do repasse da multa da repatriação aos Municípios.
agora é dia 30 de dezembro… VEJA OS VALORES que será creditados… Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o governo alterou a data fixada para o repasse dos recursos da multa da repatriação aos Municípios, antecipando em dois dias. A publicação traz expressamente, que esses cursos serão transferidos, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a partir do dia 30 de dezembro. O texto anterior da Medida Provisória 753/2016 estabeleceu que a verba da multa será repassada aos Estados imediatamente, e aos Municípios a partir de 1.º de janeiro de 2017. A notícia inicial, divulgada na noite desta segunda-feira, 19 de dezembro, causou grande mobilização da CNM, do movimento municipalista e dos prefeitos, que entraram em contanto com representante do governo federal e parlamentares solicitando que os recursos fossem repassados dentro deste exercício financeiro, uma vez que a arrecadação ocorreu este ano. A notícia chegou a CNM e ao presidente da entidade por volta das 17h. O deputado Júlio César (PSD-PI) enviou mensagem aos integrantes do movimento municipalista garantindo que o presidente da República, Michel Temer, iria rever a decisão. O parlamentar encontrou com o Temer durante evento no Piauí, e garantiu ter falado com o chefe do Executivo Federal sobre a data de transferência da verba aos gestores locais. Outros parlamentares também se envolveram na causa. Divulgação
Atuação
Com a alteração da data, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, informa que a atuação da CNM e do municipalismo está surtindo efeito. No entanto, é necessário manter o alerta porque ainda assim pode acontecer do a transferência desse dinheiro não ocorrer antes da virada do ano. “Contamos com apoio e com a continua mobilização dos gestores municipais do Brasil inteiro para conseguir receber a verba o mais rápido possível”.
Pelo menos, o funcionalismo da educação está garantido.
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