A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor se reuniu nesta quinta-feira, dia 25 de Fevereiro de 2016, com as entidades representativas dos estudantes secundaristas da Paraíba, com fito de assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que baseará as condições e critérios para o processo de confecção e emissão da carteira de estudante 2016.

Na ocasião, foram observados os preceitos legais referentes à legislação pertinentes a assinatura do TAC, especificamente a Lei Federal nº 12.852/13 e 12.933/13, bem como o Decreto Federal nº 8.537/13 e Decreto Estadual nº 34.763/14.

Torna-se necessário salutar que os alunos das escolas do Estado da Paraíba, que necessitarem emitir suas carteiras, deverão prestar atenção nas entidades secundaristas que se encontram cadastradas para confecção do citado documento, isto é, a CIE, haja vista que as demais entidades que não foram habilitadas juntamente a formalização deste instrumento o TAC, não terão qualquer direito legal de realizar o serviço, e que se assim o fizer de forma clandestina, acarretará sérios prejuízos para o aluno que depende do transporte público e da autorização para meia-entrada, bem como será penalizado, pois sua conduta ensejará em crime.

Vejam as entidades habilitadas: UPES (União Paraibana dos Estudantes Secundaristas), UEP (União dos Estudantes da Paraíba), UESP – (União dos Estudantes Secundaristas da Paraíba). Ficando a entidade AESP(Associação dos Estudantes Secundaristas da Paraíba) cientificada que deverá entregar no prazo de até 10 dias as documentações restantes à sua habilitação.

Para a Superintendente desta Autarquia, Késsia Liliana Dantas Bezerra Cavalcanti o processo seguiu o rito estritamente legal, sendo construído de forma coesa com todos os presentes, ressalta: “Observamos todos os critérios que a lei estabelece. Desde o início do processo de divulgação do Edital, agimos com tamanha transparência afim de que o TAC fosse ajustado sem qualquer tipo de entrave. Buscamos a harmonização nas relações de consumo, a fim de proteger aquele mais vulnerável que é o consumidor e estudante Paraibano”.

Em 2016 o valor para taxa de emissão das carteiras que forem adquiridas via formulário tradicional ou via internet será de até R$20,00 e na modalidade opcional com emissão imediata do requerimento será de até R$23,00. De acordo com o TAC as entidades terão o prazo de trinta dias úteis, contados a partir da entrega do formulário, para entrega da CIE. Em cumprimento ao Decreto Federal Nº 8.537/15, as entidades deverão seguir o padrão nacional na confecção da carteira. 

O descumprimento de quaisquer das cláusulas ensejará a aplicação de multa. Todavia, no sentido de existir uma fiscalização contínua em caso de infração, “os estudantes que identificarem valores acimas dos estipulados no TAC, deverão procurar o órgão e formalizar a reclamação, para que desta forma possamos tomar as medidas cabíveis”, orientou a Superintendente desta Autarquia.