O conselheiro Nominando Diniz esclareceu as informações de que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) teria recomendado a demissão de 8.521 codificados que atuam na Secretaria da Saúde da Paraíba. De acordo com Nominando, a recomendação foi para que haja regularização da situação dos funcionários que estariam trabalhando sem garantia de direitos, incluindo a previdência. “Esse é um dever constitucional. Não haverá prorrogação”, destacou.
A decisão do TCE concedeu prazo de 180 dias para que o governador Ricardo Coutinho (PSB) e a secretária estadual de Saúde, Claudia Veras, resolvam a situação. “O Tribunal, em momento algum, solicitou que fosse demitido quem quer que seja. Apenas pediu e determinou que fosse regularizado o aspecto legal dessas contratações”, disse. O conselheiro, explicou que isso pode ocorrer por meio de concurso público ou por contratação de excepcional interesse público.
Nominando, que relata a Inspeção Especial de Atos da Gestão de Pessoa do ano de 2015, reconheceu que o problema não teve início no atual governo, mas avaliou que a precarização dos serviços público estadual não pode mais continuar. “O Tribunal vem tendo paciência, mas agora decidimos definitivamente que, com 180 dias a contar de hoje – porque a publicação foi ontem -, o governo do estado terá de dar legalidade a esses contratos”.
O conselheiro do TCE informou que também fará comunicação da situação ao Ministério Público Estadual “porque cabe ao MPE acompanhar essa situação dentro dos critérios da lei”.
Verdadeiramente todos que trabalham precisam serem regularizados para que possam serem preservados seus direitos. Imagine um funcionário desse adoece de forma irreversível?
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