CONFRONTO ABERTO Após decisões de Moraes e Lula, Câmara aprova aprova R$ 30 bi do pré-sal para dívidas do Agro

O PT encarou como retaliação ao Executivo após recente decisão do ministro Alexandre de Moraes (Supremo Tribunal Federal) de manter o decreto de aumento do IOF do presidente Lula. Mas, o fato é que a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o uso de até R$ 30 bilhões do Fundo Social do pré-sal para refinanciar dívidas do agronegócio com juros subsidiados.

A votação registrou uma larga margem de 346 votos favoráveis e 93 contrários. Votaram a favor os partidos de direita e o Centrão. O PT e Psol votaram contra. O texto seguirá para análise do Senado, mas, aparentemente, já existe um acordo entre o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, e o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre pela sua aprovação.

Congressistas do centrão e da base governista disseram, sob condição de anonimato ao jornal Folha de S.Paulo, que a votação representou uma retaliação às decisões recentes do Executivo e do Judiciário. O líder do Governo, deputado José Guimarães, criticou: “Não valem mais nada os acordos aqui dentro, a palavra dada. Onde vamos chegar? Querem cortar gastos do governo, mas aprovam aumento de despesas bilionárias.”

Pauta – O projeto aprovado foi um dos 44 itens na pauta da última sessão antes do recesso parlamentar, e pegou parte da base do governo de surpresa. O texto autoriza o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal, que deveria financiar políticas públicas estruturantes, para renegociar dívidas agrícolas com taxas de juros subsidiadas.

Helder Moura

Manoel Ernesto 18 de julho de 2025 em 10:32

A persistência do Governo Federal com a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF – impõe ao cidadão uma lógica fiscal ultrapassada, que considera legítimo penalizar o acesso ao crédito como forma de compensar desequilíbrios nas contas públicas. Trata-se de uma política regressiva travestida de neutralidade. Na prática, encarecer o crédito penaliza justamente os segmentos mais vulneráveis da economia: trabalhadores endividados, pequenos empresários e famílias da classe média, já afetados por juros elevados e inflação persistente.
O IOF incide sobre operações cotidianas como empréstimos pessoais, financiamentos, uso do rotativo do cartão de crédito e antecipação de recebíveis. Ao aumentar essa alíquota, o governo onera um instrumento que deveria oferecer alívio financeiro em momentos de dificuldade. Não se trata de um ajuste neutro, mas de uma escolha com efeitos sociais significativos.
O IOF é um dos tributos mais regressivos do sistema brasileiro. Ele incide de forma uniforme, independentemente da renda, atingindo proporcionalmente mais aqueles com menor acesso a crédito em condições justas. Enquanto isso, setores econômicos mais estruturados continuam beneficiados por regimes especiais e renúncias fiscais pouco transparentes.
Recorrer ao STF após a decisão do Congresso evidencia uma inversão de prioridades. Em vez de enfrentar as distorções do sistema tributário — que tributa consumo, isenta patrimônio e perpetua desigualdades — opta-se por ampliar a carga sobre a base da pirâmide. O resultado é previsível: menor capacidade de consumo, freio ao investimento de pequeno porte e entraves à retomada econômica. O Brasil precisa, de responsabilidade fiscal, mas isso começa pela revisão dos gastos, não pela ampliação de impostos.
A judicialização desse tipo de medida levanta questões sobre a separação dos Poderes. Quando o Executivo busca o respaldo do Judiciário para manter um aumento rejeitado pelo Legislativo, há um desequilíbrio institucional que compromete a legitimidade das decisões de política econômica.
O verdadeiro problema fiscal do Brasil não está na arrecadação, mas na qualidade do gasto público. Um Estado que consome uma fatia considerável do PIB e entrega pouco, precisa repensar suas prioridades. O governo opta por encarecer o crédito dos que mais precisam em vez de enfrentar os desequilíbrios estruturais que impedem o avanço de uma política fiscal eficiente.

1 comentário em “KUDIBOY FORMADO – Após decisões de Moraes e Lula, Câmara aprova aprova R$ 30 bi do pré-sal para dívidas do Agro ”

Manoel Ernesto 18 de julho de 2025 em 10:32

A persistência do Governo Federal com a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF – impõe ao cidadão uma lógica fiscal ultrapassada, que considera legítimo penalizar o acesso ao crédito como forma de compensar desequilíbrios nas contas públicas. Trata-se de uma política regressiva travestida de neutralidade. Na prática, encarecer o crédito penaliza justamente os segmentos mais vulneráveis da economia: trabalhadores endividados, pequenos empresários e famílias da classe média, já afetados por juros elevados e inflação persistente.
O IOF incide sobre operações cotidianas como empréstimos pessoais, financiamentos, uso do rotativo do cartão de crédito e antecipação de recebíveis. Ao aumentar essa alíquota, o governo onera um instrumento que deveria oferecer alívio financeiro em momentos de dificuldade. Não se trata de um ajuste neutro, mas de uma escolha com efeitos sociais significativos.
O IOF é um dos tributos mais regressivos do sistema brasileiro. Ele incide de forma uniforme, independentemente da renda, atingindo proporcionalmente mais aqueles com menor acesso a crédito em condições justas. Enquanto isso, setores econômicos mais estruturados continuam beneficiados por regimes especiais e renúncias fiscais pouco transparentes.
Recorrer ao STF após a decisão do Congresso evidencia uma inversão de prioridades. Em vez de enfrentar as distorções do sistema tributário — que tributa consumo, isenta patrimônio e perpetua desigualdades — opta-se por ampliar a carga sobre a base da pirâmide. O resultado é previsível: menor capacidade de consumo, freio ao investimento de pequeno porte e entraves à retomada econômica. O Brasil precisa, de responsabilidade fiscal, mas isso começa pela revisão dos gastos, não pela ampliação de impostos.
A judicialização desse tipo de medida levanta questões sobre a separação dos Poderes. Quando o Executivo busca o respaldo do Judiciário para manter um aumento rejeitado pelo Legislativo, há um desequilíbrio institucional que compromete a legitimidade das decisões de política econômica.
O verdadeiro problema fiscal do Brasil não está na arrecadação, mas na qualidade do gasto público. Um Estado que consome uma fatia considerável do PIB e entrega pouco, precisa repensar suas prioridades. O governo opta por encarecer o crédito dos que mais precisam em vez de enfrentar os desequilíbrios estruturais que impedem o avanço de uma política fiscal eficiente.

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