Governo decide dividir multa da repatriação com estados e municípios… O repasse de recursos arrecados com a multa cobrada para repatriação de bens mantidos por brasileiros ilegalmente no exterior a Estados e Municípios ocorrerá no dia 1.° de janeiro de 2017. O direto foi garantido com a publicacao da Medida Provisória (MP) 374/2016, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na noite desta segunda-feira, 19 de dezembro. O que representa mais uma conquista do municipalismo brasileiro. Para que os governo locais tivessem direito aos R$ 10,5 bilhões, do total de R$ 46 bilhões arrecadado pelo governo federal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o movimento municipalista percorreram um longo caminho. Por isso, seus representantes recebem com entusiasmo a notícia de publicação da MP, embora a verba só entre nos cofres municipais em pouco mais de 10 dias. Instituído pela Lei 13.254/2016, o regime chamado de repatriação estabeleceu o pagamento de 15% a título de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa sobre o montante a ser regularizado e trazido de volta para o país. O texto foi apresentado pelo governo, da então, presidente Dilma Rousseff com a justificativa de ser uma forma de ajuste fiscal e de receita para equilibrar as contas públicas.
Apoio
Como iria precisar de apoio para aprovação do texto no Congresso Nacional, o governo comprometeu-se em partilhar os 30% arrecadados com os demais Entes, em forma de imposto e multa, por meio dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM). A partir desse empenho, o movimento municipalista nacional, que representa os 5.568 Municípios, trabalhou pela a aprovação da matéria, que foi apreciada pelo Legislativo com os devidos compromissos assumidos. A partir dessa garantia, a CNM apresentou aos prefeitos estimativas dos valores que poderiam receber, caso o montante previsto pelo governo fosse realmente conquistado, inicialmente R$ 70 bilhões no geral e R$ 21 bilhões de imposto e multa. Já mercado financeiro previu um valor mais otimista – em torno de R$ 273 bilhões. Com base nesses números, a Confederação efetuou seus cálculos e mostrou aos gestores municipais os seguintes valores: caso a projeção do governo se confirmasse, R$ 21 bilhões seriam repassados aos cofres dos Entes, mas se a estimativa do mercado fosse alcançada o valor aumentaria para R$ 82 bilhões.
Veto
Contrariando todas as expectativas dos prefeitos, após a aprovação da matéria pelo Congresso, a presidente Dilma vetou o artigo que previa a partilha da multa com os governos estaduais e municipais, retirando deles a metade dos recursos para aumentar a arrecadação do governo. Todo esse processo ocorreu em meio a um atípico cenário político, que culminou na perda do mandato da presidente petista, e na posse constitucional de seu vice, o pemedebista Michel Temer. Essa mudança de governo trouxe consigo uma inversão automática no apoio a pauta dos Municípios. Os parlamentares que eram favoráveis a derrubada do veto presidencial, pelo Congresso, votaram pela permanecia dele. Resultado que causou nova decepção aos prefeitos, principalmente por conta do encerramento do exercício, e eles contavam com a verba para ajudar a fechar as contas. Uma vez que a gestão municipal vem arrastando um cenário de crise, agravada pela desordem financeira federal, a decisão de não partilhar o montante da multa não foi bem aceita pelos gestores municipais.
Manutenção do veto
Oficialmente, os parlamentares que apoiavam a divisão da multa justificaram que a manutenção do veto foi necessária para não atrasar a votação da meta fiscal do governo pelo Congresso Nacional, mas em seguida seria aprovado um mecanismo que viabilizasse esse repasse as Prefeituras. Promessa feita por conta da pressão dos prefeitos aos deputados, quebrada logo após a votação. A postura do governo despertou outro sentimento nos representantes municipais: indignação. Uma vez que o governo não se mexeu para garantir o cumprimento do compromisso assumido, sua intenção com a manutenção do veto deixou claro que a luta ainda seria longa. Passaram os meses, e a falta de divulgação e transparência sobre a arrecadação afligia os representantes do movimento municipalista. Apesar das solicitações de informações a CNM não obteve nada além de anúncios informais e especulativos.
Valores positivos
No entanto, os economistas a entidade CNM identificaram números positivos no FPM, a partir do segundo decêndio de abril, principalmente diante do real cenário financeiro nacional. Números positivos alcançados por conta do repasse de recursos da repatriação. O que deveria ser algo positivo se transformou em nova angústia, pois o governo não confirmava o repasse. A CNM protocolou um pedido de esclarecimento sobre os valores da repatriação, com base nos princípios da Lei 12.527/2011 de Acesso à Informação, no dia 30 de agosto. A solicitação foi respondida no dia 10 de outubro, da seguinte forma: os levantamentos para fins de divulgação serão realizados ao final do prazo para opção pelo Regime, ou seja, dia 30 de novembro.
Incorporados no FPM
Com o fim da vigência da lei os valores arrecadados foram divulgados pela Secretária do Tesouro Nacional (STN), no dia 8 de novembro, em sua página na internet. De acordo com a publicação, recurso da repatriação, realmente, estavam sendo incorporados no FPM desde abril, sem nenhuma identificação ou transparência. A postura da Receita causou grande tumulto entre prefeitos. Eles esperavam receber toda a verba da repatriação agora, no final do ano, para ajudar no encerramento dos mandatos. Apesar de o repasse mais significativo ter ocorrido em novembro e dezembro, os gestores locais voltaram a manifestar o desejo de receber os recursos da multa ainda este ano. Posicionamento incentivado por uma ação judicial apresentada pelo governado do Piauí, Wellington Dias, ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Novos Gestores
Essa ação teve decisão favorável da Corte, no início de dezembro, e como no período ocorria os Seminários Novos Gestores promovido pela CNM, com prefeitos eleitos e reeleitos, o presidente da entidade Paulo Ziulkoski incentivou que os prefeitos também ingressassem com ações judiciais para se valerem do direito a verba. Paralelo a isso, o governo e o Congresso articulavam apresentar novo texto para reabrir o regime em 2017. Novamente, durante a tramitação do texto no Parlamento Federal, a CNM se mobilizou para garantir que a partilha da multa estivesse expressa no texto. Enquanto, Temer garantia aos municipalistas a partilha dessa parte da cobrança para regularização de bens monetários, integrantes da sua equipe econômica o desautorizava. Ele convidou Ziulkoski e os representantes municipalistas regionais para audiência no Planalto.
Municípios
O maior constrangimento veio com a apresentação do texto do governo ao Congresso, privilegiando os Estado com o direito legal e excluindo os Municípios. Porém durante a votação da matéria no Plenário do Senado Federal, os Municípios foram novamente incluídos no texto. Assim, a matéria enviada à Câmara deixou expresso que os recursos da multa devem ser divididos com os Estados e Municípios. Nova reunião foi solicitada pelos municipalistas com o presidente da República. Como não obtiveram resposta, a CNM disponibilizou em seu portal um modelo de ação, e conforme os gestores locais entravam em contato com a entidade, em busca de informações sobre a matéria, eram incentivados a ingressarem na justiça. Fontes da presidência comentaram, inclusive, que as mais de 1,5 mil ações causaram transtornos a república. Por fim, após tantas cobranças e insistências, o presidente anunciou o repasse da verba dos recursos arrecadados com a multa em 2016 com os Municípios, antes da virada do ano. A promessa feita durante evento em Pernambuco foi confirma durante evento com a presença de municipalistas no Ceará. Ela foi cumprida dias antes da virada do ano, mas o repasse só ocorrerá no primeiro dia do próximo mandato.
Itabaiana Hoje Região
Agora à quem diga que não quer ser prefeito ,quem não tem dinheiro conta história kkkk
Podem não trabalhar por outro motivo, mas que dinheiro tem.
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