COMO SE PRECISASSE : Constituição do Brasil não permite intervenção militar, afirmam juristas ao iG

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“As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.” Este é o artigo 142 da Constituição, que é usado pelos grupos que apoiam o golpe.

“Não existe nada na Constituição que autorize uma intervenção militar. As Forças Armadas só podem ser acionadas pelo chefe máximo, que é o presidente da República., em caso de guerra, com autorização do Congresso”, diz Marcelo Figueiredo, professor de direito constitucional da PUC-SP.