CÂMARA APROVA PROJETO QUE TORNA CPF O ÚNICO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO GERAL
O CPF será utilizado como número em certidões de nascimento, casamento e óbito, assim como identificação do INSS (NIT), dentre outros documentos.
Foi aprovado na última terça-feira (22) pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que assenta um CPF como único número do Registro Geral (RG), em todo o país. O PL é de autoria do deputado Felipe Rogoni (PSB-ES) e outros 11 deputados. A pauta ainda passará por votação do Senado.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, de autoria do deputado Lucas Gonzales (Novo-MG).
De acordo com o PL, o número do CPF deve estar nos cadastros e documentos de órgão públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação de conselhos profissionais.
Dessa forma, a datar da aprovação da lei, o CPF será utilizado como número em certidões de nascimento, casamento e óbito, assim como identificação do INSS (NIT), carteira de trabalho, CNH, dentre outros documentos.
Vigência
A vigência prevista é de 12 meses a partir da publicação para que os órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação.
Será de 24 meses o prazo para que órgãos e entidades façam as mudanças para que os sistemas e bases de dados troquem informações entre si a partir do CPF.
Fonte: viagora.com.br
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