STF invalida leis estaduais sobre utilização de depósitos judiciais; Na ADI 5365, foi declarada inconstitucional a Lei Complementar 131/2015 do Estado da Paraíba
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados da Paraíba, do Espírito Santo, do Amazonas e do Rio Grande do Sul que regulavam a transferência e o uso de depósitos judiciais. As decisões… STF invalida leis estaduais sobre utilização de depósitos judiciais; Na ADI 5365, foi declarada inconstitucional a Lei Complementar 131/2015 do Estado da Paraíba



















