Municípios têm direito a 25% da arrecadação do ICMS, decide TJPB
Municípios têm direito a 25% da arrecadação do ICMS, decide TJPB “O repasse da parcela do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devida aos municípios não pode sofrer deduções decorrentes de incentivos e…
