O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que não cabe nenhuma espécie de recurso nos casos julgados com base na Lei da Ficha Limpa. A corte, por maioria de votos, determinou que a Lei não se aplica às eleições de 2010 e que os recursos extraordinários teriam de ser devolvidos ao tribunal de origem (Tribunal Superior Eleitoral) para determinar a posse dos candidatos.
No entanto, vários agravos regimentais são interpostos com o objetivo de rediscutir a matéria no âmbito da corte.
Recentemente o STF negou provimento a um agravo regimental oriundo do Estado do Mato Grosso, questionando a devolução de um processo ao Tribunal Superior Eleitoral para fins de cumprimento da decisão contrária à Lei da Ficha Limpa.
“A jurisprudência desta Corte tem advertido que atos, como o de que ora se trata, não se revestem de conteúdo decisório, revelando-se, por isso mesmo, insuscetíveis de qualquer impugnação recursal”, assinalou o ministro Celso de Melo, da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso em 19 de abril. (LG)
JPB
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