Projeto de Lei de do senador paraibano já tipifica o crime de jogo de azar na internet
Uma comissão de juristas que estuda mudanças no Código Penal está pedindo ajuda ao senador Vital do Rêgo Filho (PMDB) para um anteprojeto que visa enquadrar o jogo de azar, a exemplo do jogo do bicho, como crime e não como ‘contravenção penal’, como diz a lei atual.
O senador paraibano destacou que vai analisar as propostas dos juristas como a que revoga a Lei das Contravenções Penais regida pelo Decreto-Lei 3.688, de 1941, com a transposição de alguns de seus artigos para o novo Código Penal.
O presidente da comissão, Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça, afirmou que, “no momento atual, os jogos de azar são uma porta aberta para graves crimes, o tráfico de drogas e os homicídios que os criminosos praticam para manter seu ‘território’”.
Ao concordar com esse argumento, o relator da comissão, o procurador Luiz Carlos Gonçalves, disse que “tais atividades, que no começo eram algo quase folclórico, tornaram-se domínio de grandes máfias”.
De acordo com o que foi decidido na última semana, o anteprojeto criminaliza a exploração de jogos de azar que não tiverem autorização legal ou regulamentação. A pena seria de um a dois anos de prisão.
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