Relator defende afastamento de parlamentar sem aval do Congresso
foto: Nelson Jr./STF
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (11) a favor de que a Corte possa impor, nos casos em que julgar necessário, medidas cautelares alternativas à prisão contra parlamentares, entre elas o afastamento das funções públicas. Ele é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema que está sendo julgada em plenário.
Fachin, que também é o relator das ações da Operação Lava Jato, entendeu que a imunidade parlamentar deve ser interpretada de forma restrita, à luz de outros princípios republicanos fundamentais que considerou mais fortes, como a vedação de se conferir privilégios ou de se impor tratamento discriminatório a qualquer cidadão, bem como o dever de responsabilização de agentes públicos por seus atos.
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem tradicional e repetidamente assentado que as hipóteses previstas na Constituição que impeçam a responsabilização de agentes políticos e membros de poder devem ser interpretadas em seus estritos limites, não se permitindo alargamentos via interpretação extensiva”, disse o ministro.
Fachin disse que a Constituição prevê revisão por parte da Câmara e do Senado somente nos casos de prisão em flagrante por crime inafiançável “e apenas isso”.
“Estender essa competência para permitir a revisão, por parte do Poder Legislativo, das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais significa ampliar a imunidade para além dos limites da própria normatividade enredada pela Constituição. É uma ofensa ao postulado republicano e é uma ofensa à independência do Poder Judiciário”, afirmou Fachin.
O julgamento foi suspenso pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e deve ser retomado à tarde
Fonte: Da Redação com Agência Brasil
Também concordo pelo bem do Brasil.
Cara a ” Insustentável Leveza do Ser”, do ser aqui em pauta, são os Políticos que extrapolam em benefício próprio o Ser ou não Ser. Ora se quer ter respeito se dê o respeito. Esse manto protetor de bandidos de mau caráter, travestidos de Deputados e Senadores, denominado de Imunidade Parlamentar é usado de maneira erroneamente e cobrem atos ilícitos e desonestos lhes concebendo outra aberração que por gravidade cria um campo magnético da safadeza chamado esse de Impunidade. Ora se não vejamos e porque não discutimos o porque de tanto poder e proteção a simples mortais que em um minuto de constatada eleição vitoriosa passa a ser um Deus imune e intocável, ficando aqui nós trouxas eleitores que concebemos aos mesmos esse direito, ao livre arbítrio do julgamento comum até de dois gêneros e gênio, pois temos os delegados e juízes pra se fazer justiça e as vezes a sua própria justiça. Ora se a lei é pra todos já extrapolou a hora de revisar o que de direito for, pra que ela aja de maneira retilínea como na matemática que é exata não tem remendos unir os dois pontos e retirar essa famigerada Imunidade pra que desse modo se dêem o respeito para que sejam respeitados. Muito me entristece ver o meu País, entregue nas mãos de Quadrilhas como essas, incrustadas e incubadas, pois procriam em Partidos Políticos corporativistas, que tratam a Pátria mãe como madrasta. Parece-me mesmo que são uns Filhos da P.
Não é possível comentar.