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Blog do Vavá da Luz

Raquel Dodge quer barrar pagamento de honorários advocatícios a procuradores da Paraíba

Raquel Dodge quer barrar pagamento de honorários advocatícios a procuradores da Paraíba

(Wilson Dias/Agência Brasil).

A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para barrar o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores da Paraíba. A ação foi protocolada no Supremo Tribunal Federal e será relatada pela ministra Cármen Lúcia.

Procurado pelo Blog, o procurador-Geral da Paraíba, Fábio Andrade, informou que ainda não foi notificado sobre o processo.

Para a procuradora-geral, a remuneração a procuradores ativos e inativos dos estados e a servidores em geral é incompatível com o regime de subsídio, o teto remuneratório constitucional e os princípios republicano, da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade, além de invadir competência da União.

Além da Paraíba, a PGR ingressou com ações contra outros 20 estados e o Distrito Federal. Ela aponta que os honorários de sucumbência têm nítido caráter remuneratório, em contrapartida aos serviços prestados no curso do processo. “O fato de o pagamento se originar do repasse de um valor pelo vencido e de a lei processual prever de modo genérico sua destinação aos advogados em razão de sua atuação na causa não são motivos suficientes e hábeis a transmudar a natureza desta receita de pública em privada”, diz.

Segundo a procuradora-geral, a atuação em causas judiciais não constitui ofício estranho às atribuições institucionais dos procuradores dos estados e do DF. Por esse motivo, o pagamento de honorários de sucumbência, dessa forma, representa remuneração adicional pelo trabalho ordinário já realizado por esses servidores.

*Com STF