PROJETO DE LEI Nº 01/2013 FOI APROVADO PELA CÂMARA DE INGÁ: 7 A FAVOR, 3 CONTRA (Ingacidadão)

O outro Projeto de Lei nº 04/2013 que cria a defesa civil de Ingá, foi aprovado por unanimidade

Foi realizada nesta noite de sexta-feria, 01, a segunda sessão ordinária da Câmara Municipal de Ingá, que analisou e votou dois Projetos de Lei enviados pelo executivo e diversos requerimentos apresentados pelos vereadores. Aberta a sessão pelo presidente Cassio Murilo, a secretária Mileusa Dias foi convocada para fazer a leitura dos requerimentos protocolados pelos vereadores, que foram aprovados por unanimidade, bem como o Projeto de Lei nº 04/2013 que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC)           do Município de Ingá, projeto este de alta relevância tendo em vista o município de Ingá estar inserido numa região geográfica cortada por rios que acolhem sangradouros de diversos pequenos açudes, como bem salientou o vereador Marcelo Aragão (PMDB), correndo o perigo de catástrofes de inundações como já ocorrera recentemente, e necessita de um órgão como a Defesa Civil Municipal para que possa atuar em momentos de emergências no socorro da população.

Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 01/2013, que dispõe sobre a criação do processo administrativo no âmbito da administração municipal. Este projeto entrou em discussão na sessão anterior e foi pedido vistas do mesmo e consequentemente um prazo até a sessão seguinte para uma melhor apreciação, feita pelo Presidente da Comissão, vereador Jailton do Sindicato (PSL) e aceito pelo líder do governo na Câmara, o vereador Dimas Campos (PSB). Dentro deste período houve muita polêmica sobre o projeto, sendo objeto de ataques nas redes sociais por quem era contra, na intenção de pressionar os vereadores, insistindo na disseminação da ideia de que seria prejudicial aos funcionários, por outro lado, houve um trabalho de convencimento e explicações jurídicas no corpo a corpo junto aos vereadores por quem defendia o projeto.

A sessão despertou a atenção da população, sobretudo dos funcionários, que lotou as galerias da Câmara com manifestações contra e a favor do projeto, que em certos momentos chegou a ficar tumultuada sendo necessária a intervenção enérgica do Presidente Cassio Murilo, que restabeleceu a ordem.

Os debates tiveram início com as considerações do vereador Marcelo Aragão, que enfatizou principalmente sobre o Capítulo 5, e artigos 30º, 37º e 47º, solicitando um novo prazo para melhor apreciação da matéria que julgou complexa. A comissão concordou em submeter a proposta de novo prazo para votação pela bancada de vereadores. Presidente Murilo colocou em votação e foi negado o pedido por ampla maioria. 7 a 3.

O vereador Jailton (PSL) afirmou não ver no PL 01/2013 nenhum artigo que prejudique o funcionalismo e votou favorável, ate porque, nenhum vereador fez algum pedido de acrescentar ou retirar algo no projeto, durante o prazo estabelecido e solicitado por ele.

O argumento do vereador Marcelo (PMDB) foi seguido por seus colegas vereadores de oposição, Vinícius Bacalhau (PSL) e Alex (PMDB).

Vinícius argumentou que o projeto seria inconstitucional, principalmente no seu Capítulo 5 que fala em retroagir até cinco anos, os atos do executivo. Pediu mais prazo para discussão, inclusive com a participação do Sindicato. Também pediu desculpas por não ter feito nenhum requerimento com relação a este projeto, no prazo solicitado, como também nenhuma proposta de emenda. Na sua segunda fala, Vinicius lembrou que não tem nada contra o prefeito Manoel da Lenha, apenas queria mais prazo para uma melhor análise, e que se perdeu uma oportunidade de se debater melhor envolvendo outros segmentos da sociedade.

O vereador Alex, argumentou que não caberia a aprovação de um Projeto de Lei que trata de uma matéria que já existe desde 2007,  e já manifestou logo seu posicionamento afirmando ser contrário ao PL 001/2013 enviado pelo executivo.

 O vereador Dimas Campos (PSB), começou sua fala justificando o motivo de seu pedido de vista do projeto que foi feito gerando tanta polêmica, segundo ele, o pedido foi feito em razão do cumprimento necessário de prazo regimental, o que poderia estar passível de nulidade, e não por ser contra ou a favor do prefeito ou de quem quer que seja. Afirmou ter recebido ligações durante a semana de gente contra e favor, uns falavam em gratificações, outros em demissão, enfim, foi pressão de toda ordem, e que seu nome foi amplamente falado de forma distorcida durante a semana, sendo até taxado injustamente de anti-líder,  lembrando também que não está ainda na condição oficialmente de líder do governo, já que não foi encaminhado nenhum ofício neste sentido. Dimas,  ainda afirmou que após análise do projeto não vê problemas em sua aprovação e manifestou seu posicionamento favorável. Na sua segunda fala, Dimas falou sobre o processo democrático de votação na câmara e solicitou aos vereadores de oposição que permanecessem em plenário mesmo quando suas propostas representassem a minoria, e que cada vereador tivesse cuidado quando for se referir a um outro colega, porque ele atuará de forma ética sem jogar vereador contra o outro. Disse que ouviu uma pessoas no plenário falar em “bombar” na internet, no entanto percebe que estão mais preocupados em defender seus interesses individuais e não coletivos. Afirmou que leu e releu o projeto várias vezes durante o prazo suficiente concedido de uma semana pela comissão. Dimas falou da necessidade de fiscalizar quem trabalha e quem não trabalha. Dimas esclareceu que enfrentou com coragem o governador de seu partido (PSB) ao preferir apoiar o então candidato Manoel da Lenha e Mendonça porque acredita neles. “Meu mandato é popular, não barganho, não negocio votos dos meus eleitores”. Concluiu Dimas

O vereador Marrinho (PR), membro da mesa, fez uma enfática defesa do Projeto de Lei em discussão, afirmando que a lei não prejudica o funcionário que trabalha correto e pode sim punir um funcionário irresponsável e infrator. Marrinho citou alguns exemplos de infrações já cometidas e não punidas, dentre elas um fato ocorrido no passado, no qual um funcionário deixou um pneu do carro da prefeitura empenhado num motel. A lei vem para coibir atos como esse. O vereador manifestou sua posição favorável à aprovação.

O vereador Alcides (PTB) fez uma contundente e a mais convincente defesa do Projeto quando afirmou que é preciso de uma lei que bote ordem na casa. Afirmou que dá valor ao funcionário que trabalha correto, que cumpre com suas obrigações. É contra o tipo de funcionário irresponsável que muitas vezes, ao invés de chegar de 7:00 hs, chega de nove, deixando as pessoas esperando, principalmente aquelas pessoas que precisam fazer exames logo cedo. Funcionário que trabalha correto não tem medo de punição, sentenciou o vereador do PTB. Alcides afirmou que consultou pessoas gabaritadas e capacitadas sobre o projeto, mostrou a advogados, inclusive a advogado passou no concurso, fez referências ao advogado ingaense Dr. Paulo Sérgio, e se certificou que o projeto não tem nada de perseguição contra funcionário. Finalizou manifestando seu voto favorável.

O vereador Dedé Orobó, também defendeu o projeto, afirmou que confia no prefeito Manoel da Lenha com quem conversa diariamente e vê sua preocupação com os funcionários, inclusive com o pagamento da folha atrasada que foi deixada pelo gestor anterior. Dedé lembrou que funcionário público trabalha para o povo e tem que cuidar do que é do povo. Finalizou manifestando seu voto pela aprovação do projeto. Na sua segunda fala, o vereador Dedé denunciou que o prefeito anterior não prestou contas dos 200 mil reais que recebeu do Ministério da Integração Nacional para socorrer as vítimas da enchentes de 2011, e que agora chegou um ofício do governo federal cobrando a devolução do dinheiro.

Ao final dos debates, os argumentos utilizados pela oposição não foram suficientes para convencer o plenário, sendo que apenas três vereadores votaram contra o PL 001/2013. Marcelo, Alex e Vincicius.

 

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