LEI DO DIA

O Diário Oficial da União (DOU), desta sexta-feira (6), trouxe a publicação de dez Decretos, assinados pela presidenta Dilma Rousseff, declarando de Interesse Social para fins de desapropriação, os imóveis rurais situados em territórios de comunidades quilombolas em todo o Brasil. Entre elas, estão três comunidades do agreste paraibano: Matão (Mogeiro), Grilo (Riachão do Bacamarte) e Pedra D’Água, no município de Ingá. 

A comunidade Matão, que fica a 80 km da capital paraibana, João Pessoa, tem  212 hectares; a comunidade do Grilo, no município de Riachão do Bacamarte, a 98 quilômetros da capital paraibana, tem uma área de 138 hectares; e comunidade  Pedra D’Água, no município de Ingá, distante 95 km de João Pessoa, possui uma área de 132 hectares. De acordo com a antropóloga Maria Ester Fortes, do Serviço de Regularização de Territórios Quilombolas do Incra-PB, as comunidades reúnem cerca de 205 famílias que vivem da agricultura de subsistência, numa área de 482 hectares.

Processo de Regularização

As comunidades quilombolas são grupos étnicos predominantemente constituídos pela população negra rural ou urbana, que se autodefinem a partir das relações com a terra, o parentesco, o território, a ancestralidade, as tradições e práticas culturais próprias. Estima-se que em todo o País existam mais de três mil comunidades quilombolas.

Para terem seus territórios regularizados, as comunidades quilombolas devem encaminhar uma declaração na qual se identificam como comunidade remanescente de quilombo à Fundação Cultural Palmares, que expedirá uma Certidão de Auto-reconhecimento em nome da mesma. Devem ainda encaminhar à Superintendência Regional do Incra uma solicitação formal de abertura dos procedimentos administrativos visando à regularização.

A regularização do território tem início com um estudo da área, a elaboração de um Relatório Técnico que identifica e delimita o território da comunidade. Uma vez aprovado este relatório, o Incra publica uma portaria de reconhecimento que declara os limites do território quilombola. A fase final do procedimento corresponde à regularização fundiária, com a retirada de ocupantes não quilombolas através de desapropriação e/ou pagamento das benfeitorias e a demarcação do território.

Ao final do processo, é concedido um título coletivo de propriedade à comunidade em nome da associação dos moradores da área e feito seu registro no cartório de imóveis.

Identificação das comunidades. 

As comunidades de Matão e Pedra D’Água tiveram suas Certidões  de auto-reconhecimento expedidas  pela Fundação Cultural Palmares no ano de 2005 e a comunidade do Grilo recebeu sua Certidão em 2006.  Os Relatórios Antropológicos que compõem o RTID (Relatório Técnico de Identificação e Delimitação)  destas  comunidades quilombolas  foram  fruto do contrato firmado em março de 2008 entre a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na Paraíba e a Fundação Parque Tecnológico da Paraíba (PaqTcPB) e elaborados por uma equipe formada por quatro professores doutores em Antropologia da Unidade Acadêmica de Sociologia e Antropologia do Centro de Humanidades da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG).  Estes Relatórios  apontam  os aspectos históricos e socioculturais das comunidades e são  peças técnicas fundamentais  para o início da regularização dos territórios remanescentes de quilombos.  O  Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) também inclui o Relatório Agronômico e Ambiental,  o Levantamento Fundiário, o Cadastro das Famílias Quilombolas,   o Mapa  e o Memorial Descritivo da área.

Situação na Paraíba

Na Paraíba, existem 45 comunidades quilombolas identificadas;  36 delas com certidão  de auto-reconhecimento expedida pela Fundação Palmares.   São cerca de cinco mil quilombolas e a grande maioria trabalha na agricultura.  Atualmente, outros 25 processos para a regularização de territórios quilombolas encontram-se em andamento na Superintendência Regional do Incra/PB.

O superintendente regional do Incra/PB, Cleofas Caju, disse que os decretos são fruto de um trabalho bem feito pelo Serviço de Regularização de Territórios Quilombolas da autarquia. “Aos poucos vamos avançando nesse processo de desapropriação das terras onde vivem essas comunidades, e diminuindo a eterna dívida que o país tem para com os descendentes afros”, disse Caju.