O decreto 001/2013 atinge as nomeações da segunda lista. Veja a decisão na íntegra
O prefeito Manoel da Lenha baixou um decreto datado de 01 de janeiro de 2013, anulando as nomeações feitas pelo seu antecessor no apagar das luzes de 2012.
No documento, Lenha e sua assessoria jurídica, revogam o Edital de Convocação e Posse nº 003/2012.
O atual prefeito falou que a medida é necessária,
pois além de herdar uma prefeitura falida, com dívidas milionárias junto ao INSS, salários dos servidores atrasados e patrimônio dilapidado, a gestão anterior nomeou propositalmente todos os concursados, inclusive os do cadastro de reserva, não por ser uma medida benéfica ao município ou pensando no bem das pessoas, mas sim na intenção de inviabilizar a futura gestão por pura picuinha política. O prefeito Manoel da Lenha afirmou ainda que entende perfeitmamente o desejo dos concursados em querer garantir o seu emprego, inclusive de pessoas que nele votou, porém, precisa agir com responsabilidade e garantir o direito da maioria dos ingaenses a ter acesso a serviços básicos da saúde pública, à educação, à coleta de lixo, a recuperação dos bens públicos, enfim, que a prefeitura tenha condições de retomar sua rotina administrativa, momentaneamente inviabilizada pelas irresponsabilidades do prefeito anterior.
Segundo informações do setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ingá, Manoel herdou uma folha de pessoal com gastos acima de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) o que representa mais de 56 % da receita, ultrapassando o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Fato que exige ações enérgicas de austeridade.
Medida igual tomou o prefeito Aron de Itatuba recentemente com todos os concursados, em situação semelhante naquela cidade. O prefeito de Itatuba ainda colocou sob suspeita a empresa responsável pela aplicação do concurso público, a Exames e Consultoria, estando esta sob investigação do Ministério Público Federal e Estadual, AGU e Polícia Civil.
Por outro lado, os concursados afirmam que não têm nada a ver com as picuinhas políticas ou atos de irresponsabilidade dos gestores, que suas nomeações foram feitas dentro da legalidade e que irão buscar seus direitos na Justiça e no Ministério Público. Esta semana diversos concursados procuraram o fórum de Ingá e o Ministério Público a fim de receber informações e agilizar suas ações.
Portanto, começa mais uma polêmica envolvendo concursos públicos no Ingá, que pela segunda vez é usado politicamente em fim de mandato. Nas gestões que terminaram em 2012, em todos os municípios que formam a Comarca de Ingá, composto por Itatuba, Serra Redonda, Riachão e Ingá como sede, realizaram e homologaram seus concursos públicos, porém o que se observa é que nas cidades onde os prefeitos conquistaram a reeleição, as nomeações foram feitas dentro da normalidade administrativa conforme as necessidades da prefeitura, já nos municípios onde os prefeitos ou seus candidatos perderam as eleições, como é o caso de Ingá e Itatuba, as nomeações foram feitas subitamente, de maneira repentina deixando a responsabilidade e a conta para o sucessor pagar.
Veja na íntegra o teor do Decreto Municipal
DECRETO N.º 01/2013
Dispõe sobre a revogação do edital de convocação de nomeação e posse 003/2012 da Prefeitura Municipal de Ingá – PB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INGÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, e tendo em vista do disposto na Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002.
DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado, na forma deste Decreto, o Edital de Convocação de nomeação e posse 003/2012, que teve como objeto a convocação de candidatos a concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Ingá para comparecimento no prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua publicação.
Art. 35 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE INGÁ – PB, em 01 de janeiro de 2013.
INGACIDADÃO
Não é possível comentar.