OOOOBBBBAAAAA : Estatuto garante aos idosos isenção de custas processuais

O acesso gratuito ao judiciário é um direito pouco conhecido pelos membros da terceira idade

A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garante no seu artigo 88 a isenção de custas processuais às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. De acordo com o artigo, “não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas”. Este e outros direitos assegurados aos idosos foram abordados durante palestra do advogado Gustavo Barroca, na manhã do último domingo (14), na sede da Federação das Associações dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Paraíba (Faapi-PB).

Participaram da palestra o presidente da Federação, Edmilson Argino, o primeiro secretário da Faapi-PB, Francisco Nóbrega e o presidente da Cenipa (Central dos Idosos, Pensionistas e Aposentados da Paraíba), José Fernandes. Também estiveram presentes aposentados associados, que aproveitaram a oportunidade para tirar dúvidas sobre os temas apresentados.

Apesar da legislação vigente, Barroca frisou que a isenção das custas processuais é um dos direitos de menor conhecimento entre as pessoas da terceira idade. “O acesso ao judiciário sem pagamento de custas é um direito pouco conhecido pelos idosos. As garantias legais contidas nos artigos 194, 195, 196, 197, 198, 199 e 200 da Constituição Federal também apresentam certo desconhecimento e merecem ser vistas com mais atenção”.

Durante sua apresentação o advogado fez uma explanação didática sobre Seguridade Social e Previdência Social. O fator previdenciário foi um dos destaques entre os assuntos abordados. “Quem ganha com o fator previdenciário é o governo e os banqueiros, por que quem tem condições vai pagar para se aposentar em outro órgão, de caráter privado”, disse.

INSS

“O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem o caráter contributivo. Se não pagar, não tem direito a nada”, frisou Gustavo Barroca ao falar sobre o sistema de aposentadorias do órgão, lembrando que a exceção desta regra é para os aposentados rurais.

De acordo com o advogado, uma das principais insatisfações com o INSS envolve o cálculo e o pagamento dos benefícios, que apresentam discordâncias entre a contribuição paga durante anos e o valor recebido com a aposentadoria.

Manifestações

Na ocasião, o presidente da Faapi-PB, Edmilson Argino, sugeriu que os aposentados participem das manifestações que ocorrerem na Paraíba para que eles também aproveitem a oportunidade de reivindicarem seus direitos.

“Aconselho aos aposentados que, se puderem, quando tiver manifestação nas ruas participem, para que nós também possamos dizer ao governo que não estamos satisfeitos com o que está acontecendo conosco”, orientou Argino.