TJ diz que governo pode botar denorex pra cobrar imposto
O Tribunal de Justiça da Paraíba acabou ontem com a principal arma que o Fisco tinha para manter o governo do Estado amordaçado, sem poder reagir as suas imposições. Por unanimidade, foi reconhecida a legalidade da lei que permite ao poder executivo contratar comissionados para arrecadar impostos. A lei fora questionada pelo Sindicato dos funcionários da Receita ainda ao tempo da greve dos auditores fiscais,porém o TJ decidiu, nesta quarta, que a lei é válida, que o governo e acabou-se.