A Lei N° 11738, de 16 de julho de 2008, estabelece o Piso Salarial Profissional do Magistério Público da Educação Básica.
Este ano, o piso foi reajustado em 22,22%, passando de R$ 1.187,14 para R$ 1.451,00. O parágrafo 1° do Capítulo 1, diz que o valor do piso salarial é para todos os professores que trabalham ATÉ 40 horas semanais para àqueles de NÍVEL MÉDIO.
Porém, governos estaduais e municipais têm se mostrado inflexíveis diante da reivindicação do magistério de que seja cumprida a Lei Federal do Piso. O velho discurso de que os “orçamentos” não comportam o pagamento do piso salarial, ou de que “pagamos o piso proporcional”, não condiz com a realidade.
O Ministério da Educação publicou a portaria que aprova a resolução da Comissão Intergovernamental para Financiamento da Educação de Qualidade. Essa resolução trata do uso de parcela dos recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública. Essa comissão definiu cinco critérios que são exigidos dos estados e municípios para pedidos de recursos federais destinados ao cumprimento da lei do piso salarial do magistério:
- Aplicar 25% das receitas na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
- Preencher o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope);
- Cumprir o regime de gestão plena dos recursos vinculados para a manutenção e desenvolvimento do ensino;
- Dispor do plano de carreira para o magistério, com lei específica;
- Demonstrar cabalmente o impacto da lei do piso nos recursos do estado ou município.
Com base nessas comprovações, o MEC avalia o esforço ou não das administrações na tentativa de pagar o piso salarial aos professores.
Para enganar a população eles dizem que pagam o piso proporcionalmente. Ora, se a lei do piso diz que o mesmo vale para professores de nível médio, ou seja, que tenham apenas o magistério, com a carga horária de até 40 horas semanais, não há para que ficar falando que paga o piso. Isso é uma farsa. Ou paga o piso de acordo com que é para ser, ou não paga, sem essa de proporcional.
Outra mentira é dizer que não paga o piso por que não há condições de pagar por causa dos recursos. Se faltam recursos, porque não pede auxílio ao MEC? Com certeza, o dinheiro do Fundeb que ajudaria a pagar o piso deve está sendo desviado para outros pagamentos, e aí deve entrar a fiscalização.
Infelizmente, esses administradores fazem isso porque preferem ver o povo ignorantes do que com um mínimo de escolaridade, pois quanto mais leigas forem as pessoas, maior seriam as cobranças para cima desses governantes.
Professor Marciano Dantas, Natal/RN.