A remuneração de servidores acima do teto salarial do governador contraria a Emenda Constitucional nº 41, de 2003
A Divisão de Recursos Humanos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) identificou sete funcionários do órgão que ganhavam mais que o governador do Estado. Um dos servidores do Detran chegava a ganhar R$ 5,3 mil a mais que o Governador, totalizando um salário mensal de R$ 23,3 mil. Ao todo, a redução dos salários dos sete servidores, em cumprimento da legislação, representará uma economia de mais de R$ 254 mil reais na folha de pagamento anual do Detran.
A remuneração de servidores acima do teto salarial do governador contraria a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que modificou no artigo 37- inciso XI, da Constituição Federal, estabelecendo que “ a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo”.
A remuneração dos servidores do Detran, acima do limite permitido, também estava ferindo a Constituição Estadual que no Artigo 3º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias determina que “os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos da aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição Federal serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes”.
Os funcionários identificados com “supersalários” são de nível superior, com remuneração corrigidas com base no piso dos engenheiros. Entre eles, três já são aposentados. Com a identificação desses servidores, o superintendente do Detran, Rodrigo Carvalho, determinou o cumprimento da lei já a partir da folha de pagamento do mês de fevereiro.
Auditoria – Os “supersalários” foram identificados durante uma auditoria na folha de pagamento do Detran que também constatou que 26 funcionários com idade acima de 70 continuavam em atividade, quando já deveriam ter sido atingidos pela aposentadoria compulsória.
Estes funcionários foram, imediatamente, dispensados do expediente e os processo encaminhados à PB-PREV para a publicação, a fim de que o eles possam gozar do pleno direito à aposentadoria.
Segundo o Superintendente Rodrigo Carvalho, a atual administração encontrou irregularidades em diversos setores do Detran que, ao serem corrigidas, estão gerando considerável economia nos gastos, o que permite que estes valores possam ser revertidos em projetos e ações em benefício dos usuários, como a recente ampliação dos serviços do órgão no Shopping Carro Legal e a implantação de atendimento aos sábados, no Shopping do Automóvel.
Ele lembrou que, ao corrigir estas distorções, o Detran estará dando a sua contribuição ao Governo do Estado na busca do equilíbrio financeiro.
Secom-PB
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