O deputado estadual Manoel Ludgério (PDT) não poderá deixar a Assembleia Legislativa para assumir a Superintendência da Paraíba Previdência (PBPrev). Segundo uma fonte ligada à Casa Civil do governo do estado, a nomeação que deveria ser publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (04) foi abortada, depois que o deputado fez uma consulta oficial à Procuradoria da Assembleia.
O Artigo 56 da Constituição Estadual diz que os deputados estaduais não poderão de forma alguma depois de suas diplomações:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargos, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior
Como a PBPrev tem status de autarquia, criada através da Lei Estadual nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003, o deputado perderia o mandato automaticamente se a assumisse, como prevê o artigo 57 da Constituição Estadual.
A Procuradoria da Assembleia Legislativa confirmou que recebeu um consulta do deputado sobre o assunto e que emitirá nas próximas horas um parecer técnico sobre o assunto.
Agora, setores do governo vão tentar às pressas encaminhar à Assembleia um projeto de lei transformando a PBPrev em Secretaria de Estado
Clck pb
Comente esta postagem