Foi emitida hoje a sentença do desembargador Genésio Gomes Pereira Filho em atendimento a um mandado de segurança impetrado pelo deputado Hervázio Bezerra (PSDB). O magistrado atendeu parcialmente o pedido e determinou que fica sem efeito a votação ocorrida na Assembleia Legislativa e que decidiu pelo arquivamento do pedido para que o Governo do Estado fosse avalista de um pedido de empréstimo de R$ 150 milhões da Cagepa.Hervázio Bezerra alegou que não haveria necessidade de quorum qualificado para derrubar o parecer de Vituriano de Abreu. Em sua decisão, o desembargador concedeu parcialmente a liminar de Hervázio, “para tornar sem efeito (ou suspender) os efeitos do ato que determinou o arquivamento do processo legislativo 992/2012″.
O desembargador determina que o presidente da Assembleia se abstenha de arquivar a matéria, ”ou caso já tenha feito, procedendo com o devido desarquivamento”.