Toda gestão administrativa tem data certa para começar e termina, embora alguns poucos consigam se eternizar utilizando o “jeitinho brasileiro” que possibilita a reeleição sem limites. Basta ter poder político suficiente!
Cada eleição determina o grau da vaidade incontida do vencedor, desprezando as obras inacabadas como se não fossem patrocinadas pelo dinheiro do povo. Sim, porque a verba pública é o resultado da apuração dos impostos que, por sua vez, é a contribuição compulsória e decisiva para a manutenção da máquina administrativa.
Agora mesmo, estamos nos últimos dias da campanha eleitoral municipal, em todo país, e a preocupação com as obras inacabadas não teve espaço no horário gratuito da mídia e no material publicitário. É muito mais fácil, projetar novas metas administrativas do que dar continuidade ao que não foi terminado.
Aliás, mesmo na proximidade do pleito, teve gestor público que inventou a “inauguração fatiada”, que vem a ser pedaço de obra inacabada, com direito a showmício, embora proibido, para simples estacionamento de veículos…
Vistosas placas em outdoor anunciam o início dos trabalhos, mais tarde se materializando no bronze para o perpetuamento dos nomes e datas das inaugurações. Muitas vezes comportam três ou mais registros, numa disputa infantil regada às festas populares pagas com dinheiro público.
Para quem chega, o que se denomina de “herança maldita”, muitas vezes, não é o retratado pelos olhos de quem deseja ver! Quem sucede no Serviço Público brasileiro, ao invés de concluir obras, se esmera na descontinuidade e desmoralização, como resultado da eterna e indigesta disputa pessoal.
No passar dos tempos, as obras inacabadas vão se deteriorando e se acabando, para exigir nova programação técnica onde não faltam os famosos aditivos contratuais multiplicando os valores de início.
Infelizmente, na troca dos governantes, de todos os níveis, persiste a macabra obsessão de acabar com os antigos administradores derrotados nas urnas, sendo o caminho mais fácil o abandono irresponsável que garante a destruição do que fora iniciado.
A lei complementar n.º 101/ 2000, denominada de Responsabilidade Fiscal, até que restringiu excessos no controle dos gastos públicos. Contudo, o abandono de obras iniciadas restou aos Tribunais de Contas, com as auditagens para o acompanhamento do emprego da verba pública, o que significa lenta fiscalização.
Por fim, a quebra de contratos, a maquiagem contábil, o remanejamento de verbas orçamentárias e os contratos de gaveta, são medidas legais desvirtuadas para facilitarem a sepultura de obras públicas inacabadas.
Sempre que um governante é trocado por outro, a prática brasileira é mudar, seja para o que for. E até mesmo repaginar a política profissional na liquidação de tradicionais adversários derrotados.
(*) Advogado e desembargador aposentado