Para Ricardo Coutinho, o tema da “PEC 300” é uma encruzilhada. Para José Maranhão, deveria ser um agravante penal.A lei foi sancionada e todos os policiais, os que votaram contra ou a favor do governador eleito, esperam que ela seja cumprida à risca.
O problema é que ela foi feita sem o mínimo de responsabilidade fiscal e legal, segundo aponta parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado, em razão da ausência de dotação orçamentária, além das implicações com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como não há crime sem criminoso, a meu ver, o governador José Maranhão não poderia sair ileso desse debate, como se tivesse feito o bem da história.
Ora, sendo ilegal, sendo irresponsabilidade com o erário, sendo eleitoreira, assim como apontam as primeiras análises sobre o tema, Maranhão teria que pagar, civil e penalmente, por impor ao Estado uma situação além de suas possibilidades.
É são o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado que devem promover essa campanha. Uma cruzada contra a bondade sem respaldo legal. Compensação sem dotação orçamentária.
É claro que o policial merece aumento. Merece muito mais do que foi aprovado na Assembleia. Assim como merecem os professores, os médicos, os engenheiros, enfim, todo o quadro de servidores do Estado. Mas a questão não é merecer. É poder.
Dizer que não dá pra fazer é apenas um passo nessa discussão. É preciso impor ao gestor que provocou a eventual ilegalidade as sanções da lei. Brincar com a esperança alheia, usando como atalho o drible à lei, é um exercício pra lá de maquiavélico.
vavadaluz c/inf. Luis Torres
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