ATENÇÃO, MUITO ATENÇÃO ! :DECISÃO DA JUSTIÇA CANCELA NOMEAÇÕES NA PREFEITURA DE INGÁ
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A juíza Dra . Gabriela de Brito Lira Leitão Nóbrega acaba de deferir medida liminar determinando a suspensão dos efeitos do edital 002/2012 que convocou os concursados da Prefeitura Municipal de Ingá  e anulou as nomeações e posses dos candidatos convocados.

Analisando Ação Popular o poder Judiciário de Ingá concluiu que a convocação e nomeações dos candidatos realizadas pela Prefeitura não contem amparo legal pois desrespeitam o art. 21 da lei de responsabilidade Fiscal que considera nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos ultimos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do poder executivo

 

Fonte Poder Judiciario