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Blog do Vavá da Luz

AGORA É PRA VALER, SAIU NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE INGÁ DECRETO DO PREFEITO REVOGANDO NOMEAÇÕES

 Leia o decreto na integra

 

Dispõe sobre a suspensão das nomeações de servidores municipais realizadas entre 05 de julho de 2012 e 31 de dezembro de 2012 e atos delas decorrentes.

 

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE INGÁ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição Estadual e Constituição Federal,

 

CONSIDERANDO, que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê em seu artigo 21 que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão;

 

CONSIDERANDO,             que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê em seu artigo 22 que é vedada a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, quando o município esteja com a despesa total com pessoal acima de 95% (noventa e cinco por cento) do limite legal de 54% da receita corrente líquida e que o município de Ingá, estava, à época das nomeações, com mais de 56% da receita corrente líquida comprometiva através de despesas com pessoal;

 

CONSIDERANDO, que de acordo com a lei municipal 132/1997, que cria o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Ingá, só poderá ser empossado aquele que for julgado apto físico e mentalmente para o exercício do cargo, público dependendo de prévia inspeção médica oficial, o que não ocorreu na hipótese das nomeações ora suspensas;

 

CONSIDERANDO, as Investigações da Polícia Federal, AGU e Polícia Civil (Operação Gabarito) por suspeita de fraude em licitação e na realização de concursos públicos por parte da empresa contratada (EXAMES E CONSULTORIA).

 

CONSIDERANDO, a ausência de competência do Secretário de Administração para convocar, no dia 22 de dezembro de 2012, através do Edital n° 003/2012, os servidores para fins de posse, vez que estava exonerado pela Portaria n° 450/2012, datada de 01 de novembro de 2012;

 

CONSIDERANDO, que o Ministério Público da Paraíba está investigando o certame, por graves indícios de fraude na ordem de nomeações, critérios de desempate e sobre a irregularidade no procedimento de licitação para contratação do concurso, através dos procedimentos preparatórios 08/2012 e 09/2012;

 

CONSIDERANDO, o Procedimento Administrativo nº 1.24.000.001961/2012-96, do Ministério Público Federal – Procuradoria da República na Paraíba, de 23 de novembro de 2012;

 

DECRETA:

 

Artigo 1.º – Ficam suspensas, por prazo indeterminado, as nomeações de servidores municipais realizadas entre 05 de julho de 2012 e 31 de dezembro de 2012 e todos os atos e efeitos delas decorrentes, notadamente as convocadas através do Edital n° 002/2012 e seus aditivos e do Edital n° 003/2012, até resultado final dos procedimentos administrativos próprios, a serem instaurados no âmbito do Poder Executivo Municipal, para averiguação da legalidade das citadas nomeações;

 

Artigo 2.º – O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE INGÁ – PB, em 11 de janeiro de 2013.

 

 

MANOEL BATISTA CHAVES FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

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