A ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Ingá contra o Banco do Brasil e o Bradesco foi deferida pela Justiça e todos os contratos de empréstimos consignados e de crédito direto ao consumidor (CDC) realizados na conta de aposentados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) devem ser suspensos.
A ação resultou do procedimento administrativo instaurado este ano pelo Ministério Púbico para apurar irregularidades nos empréstimos consignados e o grau de endividamento dos idosos aposentados e pensionistas.
As investigações apontaram que muitos contratos foram feitos sem o consentimento do idoso, que os empréstimos extrapolavam o limite legal de 30% do valor da pensão ou da aposentadoria e que a instituição bancária onde o idoso recebida a aposentadoria transformava a conta-benefício em conta corrente com cheque especial e mais limites de créditos.
Segundo a promotora de Justiça Cláudia Cabral Cavalcante,(foto) com o valor do cheque especial, o banco sacava as parcelas do empréstimo que já não podiam mais ser descontadas em forma de empréstimo consignado por extrapolação do limite legal, apropriando-se dos valores no instante em que o benefício era creditado, levando o idoso “à situação de extrema miséria”.
Endividamento
As irregularidades levaram vários idosos da Comarca de Ingá (composta pelos municípios de Ingá, Riachão do Bacamarte, Itatuba e Serra Redonda) ao endividamento. Por isso, a ação civil pública com antecipação de tutela pediu a anulação dos contratos e a indenização das vítimas por danos morais.
A representante do MPPB disse que apurou vários casos em que os aposentados ficaram meses sem receber “um tostão” da aposentadoria ou da pensão, sem saber o motivo. “Os idosos estão endividados, sem condição digna de sobrevivência, não tendo sequer como se alimentar ou comprar remédios, em razão do engodo, da fraude e dos golpes aplicados na concessão desses empréstimos. Tudo com a conivência, ao menos implícita, das instituições bancárias! Não podia assistir inerte à prática dessa conduta danosa contra pessoas idosas que, por suas restrições naturais, são mais fáceis de serem enganadas e lesadas, como realmente o foram. É hora, pois, de darmos um basta nessa farra dos empréstimos que só favorece as instituições financeiras em detrimento da vida digna do idoso”, argumentou Cláudia.
Assessoria
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