A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) derrubou, na sessão desta terça-feira (16), o veto do governador Ricardo Coutinho (PSB) ao projeto de Lei nº 1.968/2014, de autoria da Defensoria Pública do Estado (DPE), referente à fixação do subsídio do defensor público estadual.
Com a decisão, o reajuste salarial escalonado dos membros da DPE em 44,30% está mantido.
No veto, Ricardo Coutinho alegava que o projeto aprovado na ALPB é inconstitucional, pois, segundoele, não cabe ao legislativo estabelecer limitesremuneratórios. O governador também justifica que o Estado não pode aumentar os gastos com pessoal, sob pena de ultrapassar o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A Constituição não permite mais que o legislador estabeleça, em Lei ordinária, os limites remuneratórios, pois agora é a própria constituição que o faz, definido como o “teto geral” o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal e como estadual, o subsídio do deputado estadual, no Legislativo, e o subsídio do desembargador do Tribunal de Justiça, no Judiciário estadual”, diz decisão.
Cristiano Teixeira – MaisPB