O desembargador José Ricardo Porto, do Tribunal de Justiça da Paraíba, desconstituiu nesta quarta-feira (15) três protestos do Estado e mandou o Governo dar cumprimento as decisões judiciais em favor do Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Instituto de Previdência da Paraíba (IPEP). J
A informação foi repassada pelo advogado dos servidores, Roosevelt Vita, que comemorou o despacho. Já o Procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro, revelou na noite de ontem em programa na TV Master (Alex Filho com Você) que vai recorrer da decisão do Desembargador Zeca Porto.
“Representa o estabelecimento da ordem jurídica porque nunca houve uma decisão contra os funcionários em processo regular, foi sempre em liminares em plantões judiciários e em situações cautelares. Agora chega de protelação”, criticou Vita.
Implantado em 2010 pelo então governador José Maranhão, o Plano dos servidores do IPEP foi contestado pelo Governo Ricardo Coutinho, que se recusava a cumpri-lo. De lá pra cá, sete juízes deram sentenças em favor dos servidores. Com Maispb