Toffoli diz que libertação não é automática e que Congresso pode mudar regra

Logo após a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a prisão em segunda instância, o presidente da Corte, Dias Toffoli, afirmou que a libertação de réus não será automática e que o Congresso tem autonomia para mudar a regra do início do cumprimento da pena.

“O Parlamento pode alterar esse dispositivo. O Parlamento tem autonomia para dizer, neste momento, sobre eventual prisão em razão de condenação (em segunda instância)”, disse Toffoli , ao deixar o plenário.

O relator da Lava-Jato, Edson Fachin, também ressaltou que a soltura dos réus vai depender dos juízes de execução penal.

“As prisões tidas nesse momento como pena podem ser convertidas em prisão preventiva. Portanto, não há, em face dessa decisão, nenhuma liberação automática de quem quer que esteja preso, condenado em segunda instância. A partir de agora, os juízes decretarão ou não as prisões cautelares”, afirmou Fachin.

Na proclamação do resultado do julgamento, os ministros do STF decidiram que a libertação de réus presos por condenação em segunda instância não será automática. Os juízes de execução vão analisar caso a caso.]

É possível, por exemplo, um réu ser libertado com base na tese da segunda instância, mas o juiz poderá decretar prisão preventiva contra esse mesmo réu, se considerar que ele preenche algum requisito previsto em lei – como, por exemplo, risco de obstruir as investigações e alta periculosidade.