O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai renovar recomendação para que os prefeitos paraibanos priorizem o pagamento dos servidores públicos em detrimento de outros pagamentos. A recomendação acontece após mais de 50 prefeituras estarem com a folha de pagamento em atraso. Alguns servidores estão há três meses sem receber. O presidente da Corte de Contas, Arthur Cunha Lima, já alertou que os problemas com pessoal vão repercutir no julgamento das contas dos prefeitos que podem responder por improbidade administrativa.
“Eu já fiz essa recomendação e nós estamos voltando a fazer um esforço para que eles (prefeitos) se voltem à suspensão de outros pagamentos dando prioridade aos salários”, destacou. Cunha Lima lembrou que apesar da queda na arrecadação, o tribunal vai levar em consideração o número excessivo de contratações feitas pelas prefeituras sem concurso público. “O próprio prefeito deu causa a situação nesse momento e isso vai gerar implicações no julgamento das contas. Ele optou por contratar sem concurso, por deixar de pagar aquilo que é constitucional em benefício político futuro”, pontuou.
No mês de outubro o presidente chegou a sugerir que os gestores afastassem imediatamente os ocupantes de cargos comissionados como forma de evitar gastos e ainda assegurou que mesmo com a crise e queda nos repasses, a Lei de Responsabilidade Fiscal não deixará de ser aplicada no julgamento das contas dos prefeitos. Por enquanto, o Ministério Público ainda não unificou o discurso em torno da problemática que envolve o atraso no pagamento dos servidores e a crise financeira enfrentada pelos municípios.
No mês de setembro, vários prefeitos procuraram o órgão para pedir apoio frente à crise econômica e o corte de recursos federais e ouviram do procurador-geral de Justiça, Bertrand Asfora, que o MP estaria à disposição para auxiliá-los. Apesar da situação dos servidores ser grave, o MP ainda busca uma forma de intervir nos municípios que estão em situação financeira delicada. “Recebemos a prefeita de Pilar (Virgínia Veloso), e em seguida inúmeros prefeitos, inclusive um expediente encaminhado por eles. Através da nossa assessoria técnica vamos estudar como se dará a intervenção do Ministério Público, no menor prazo possível em face da gravidade do caso”, garantiu Bertrand. Enquanto esperam o posicionamento dos órgãos de controle, servidores de pelo menos 20 municípios recorreram à Justiça para garantir, através do bloqueio de recursos, o pagamento de salários. Em outros 30 municípios a situação é semelhante, com atrasos que chegam a três meses e prejudicam cerca de 30 mil servidores. Para justificar o atraso, os prefeitos culpam a queda no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
FOLHA RECHEADA DE APADRINHADOS…
Assim como o presidente do TCE, o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caop), José Raldeck, considera que os problemas enfrentados pelos prefeitos paraibanos para honrar o pagamento do funcionalismo público se devem a um inchaço na folha de pessoal provocado já com vistas nas eleições do próximo ano. Utilizando as prefeituras como cabides de emprego, desde janeiro os prefeitos têm elevado as despesas com pessoal. Apesar de o Ministério Pú- blico ainda não ter uma posição definida quanto aos atrasos no pagamento dos servidores, o promotor José Raldeck lembrou que estão caracterizados atos de improbidade administrativa. Procurado pelos servidores do município de Baía da Traição para relatar que estariam há três meses sem receber seus salários, o promotor afirmou que vai instaurar procedimento administrativo para ouvir os servidores. Ele também vai analisar a possibilidade de ingressar com uma ação civil pública com pedido de bloqueio dos recursos da prefeitura para assegurar o pagamento do funcionalismo. O caso também será encaminhado ao TCE. “Como esta- mos à véspera das eleições, os prefeitos incham a folha e não conseguem pagar, embora que no próximo mandato ele tire todo mundo. Muitos estão sem pagar os salários por este motivo”, disse. A tese de que a culpa pelo não pagamento é a descontinuidade nos repasses federais também é rebatida por ele. O promotor diz que tem havido elevação no FPM dos municípios. O problema, portanto, é o excesso de prestadores de ser- viço na folha de pagamento.