O Supremo Tribunal Federal (STF) comunicou nesta quarta-feira (27) à Assembleia Legislativa o trânsito em julgado da ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suspendeu o pagamento de pensões a ex-governadores e viúvas e ex-governadores na Paraíba.

A demanda judicial pedia que fosse declarada a inconstitucionalidade da lei estadual de 2006 que criou a pensão para os ex-governadores. O “trem da alegria” custa R$ 3,1 milhões por ano para os cofres públicos, na Paraíba. A lei foi considerada ilegal em outubro de 2018, mas houve recurso da Assembleia Legislativa.

Os embargos protocolados pela Assembleia Legislativa foram rejeitados pelo Supremo e o acórdão da ação foi publicado no dia 18. Como não houve novo recurso no prazo legal de cinco dias úteis, a Corte declarou a prescrição. O procurador-geral da Assembleia, Newton Vitta, disse que a decisão de não recorrer foi amadurecida pelo Legislativo. Os parlamentares entenderam que a parte que cabia ao Poder foi exercida.

FONTE 83/VAVADALUZ