Estado abre prazo para acordo e recebimento de precatórios
O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta terça-feira (3) um edital convocando titulares de precatórios do Estado da Paraíba, qualquer que seja o ano de inscrição, em qualquer segmento de Justiça, a apresentarem propostas de acordo direto para recebimento dos valores. Veja aqui o edital na página 6.
Podem celebrar o acordo os titulares originais de precatórios inscritos do Estado, seus sucessores ‘causa mortis’ ou cessionários, mediante deságio de 40% que será aplicado sobre o valor devido atualizado do crédito cujo cálculo seja definitivo, sem recursos pendentes ou sujeito a retificação.
Os interessados devem preencher um requerimento (disponibilizado aqui) e apresentá-lo, junto com a documentação exigida, na sede da Procuradoria-geral do Estado, que fica na Avenida João Machado, número 394, no Centro da Capital. O prazo para apresentação do acordo é do dia 9 ao dia 20 deste mês.
Por Fonte83 /vavadaluz