A votação dos destaques ao Projeto de Lei Complementar 343/17, de autoria do Executivo, que trata do regime de recuperação fiscal dos estados superendividados, foi suspensa após a retirada do texto da contrapartida que trata da elevação da alíquota de contribuição de servidores de 11% para 14%, o mesmo do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). Eram necessários 257 votos para manter o texto que exigia a elevação da alíquota, mas 241 deputados votaram favoravelmente, 185 votaram contra o texto e houve três abstenções.

Brasília - Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão para analisar destaques ao projeto de lei da dívida dos estados (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que o resultado da votação se deve ao quórum baixo Marcelo Camargo/Agência Brasil

Logo após proclamar o resultado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) encerrou a sessão. Com isso, a conclusão da votação ficou sem data definida. O governo defendia a aprovação do projeto sem alterações, com o argumento de a medida ser necessária para tirar os estados do quadro de grave de endividamento.

Ao final da sessão, ao ser questionado a respeito da derrota, Maia negou que a retirada da contrapartida tenha sido uma derrota do governo e disse que o resultado se deveu ao quórum baixo. “Perdi para o quórum. [Havia] 430 [no plenário] e [havia] 460 na Casa. São 30 votos”, disse.

O texto principal foi aprovado na semana passada, depois de várias tentativas de votação. Deputados da oposição recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de impedir a votação da proposta.

Suspensão de dívidas

Enviado pelo governo neste ano, o projeto suspende o pagamento das dívidas estaduais com a União por três anos, prorrogáveis por mais três, desde que as contrapartidas de ajuste fiscal sejam adotadas pelos estados.

A recuperação valerá para os estados que estão em grave situação fiscal e que atendam aos seguintes requisitos: mais de 70% da receita corrente líquida comprometida com gasto de pessoal e amortização da dívida; dívida maior do que a receita e caixa disponível menor que as despesas.

Inicialmente, o texto vai beneficiar os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Outros estados que vierem a ficar em situação de superendividamento poderão também aderir ao plano de recuperação fiscal constante do projeto.

Os estados também terão que reduzir isenções tributárias para 10% ao ano, privatizar empresas estatais que prestam serviços financeiros, de energia e saneamento e, além destas, caberá aos estados definirem outras empresas que deseja privatizar para arrecadar recursos para o pagamento de passivos.

Para os estados aderirem, as assembleias legislativas devem aprovar leis que aumentem as receitas e diminuam as despesas, entre as quais estão a possibilidade de criação de previdência complementar; a revisão do regime jurídico dos servidores estaduais para suprimir benefícios não previstos no regime jurídico único da União; o congelamento de reajuste salariais e a restrição à realização de concursos públicos.

Mais cedo, o plenário havia rejeitado os destaques que estabeleciam o fim da obrigatoriedade da privatização de estatais dos estados que aderissem ao plano de recuperação fiscal e o congelamento de salários de servidores. Com a rejeição do aumento da alíquota, os deputados ainda precisam analisar mais seis destaques que pedem a supressão de outras contrapartidas dos estados.