O Senado Federal, presidido por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a extinção de uma ação que busca acesso aos registros de entrada e saída de visitantes da Casa. A manifestação foi encaminhada na quarta-feira (7), após o magistrado solicitar esclarecimentos ao presidente do Senado sobre a divulgação dos dados. A defesa da instituição argumenta que o fornecimento das informações poderia violar o sigilo parlamentar.
A ação solicita dados sobre a presença de diferentes pessoas no Senado, incluindo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão de Lula, e Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente. A lista também inclui Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.
Na manifestação enviada ao STF, os advogados do Senado defendem que o registro de visitantes pode conter informações protegidas pelas garantias constitucionais relacionadas ao exercício do mandato parlamentar. Segundo a argumentação, a divulgação desses dados permitiria identificar pessoas que mantêm contato com congressistas e conhecer detalhes de suas atividades.
Para justificar o pedido, a defesa estabeleceu uma comparação entre a proteção das informações recebidas por parlamentares e o sigilo da fonte assegurado aos jornalistas.
“Embora se trate de garantias constitucionalmente distintas, a comparação evidencia uma mesma preocupação estrutural e, nessa medida, tanto no caso do jornalista como do congressista, a Constituição não outorga a prerrogativa de sigilo à pessoa, mas sim à função exercida, valorada pela ordem constitucional como institucionalmente relevante à própria democracia, reconhecendo-se que determinadas atividades profissionais e políticas dependem, para seu pleno exercício, de um espaço de confidencialidade que não pode ser ordinariamente devassado”, afirma o documento.
Outro argumento apresentado é que o acesso aos registros poderia expor contatos e informações relacionados à atuação dos senadores. Para a instituição, os dados permitiriam a “reconstrução de agendas, pautas e fluxos de informação cuja preservação se insere no âmbito de proteção do sigilo parlamentar”.
A manifestação também cita o artigo 53, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que estabelece garantias aos integrantes do Congresso Nacional em relação às informações recebidas ou fornecidas durante o exercício de suas funções.
“Nesse contexto, o atendimento à solicitação de acesso à informação pode esvaziar a prerrogativa prevista no art. 53, § 6º, da Constituição, segundo o qual ‘os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato’”, sustenta a defesa.
Os representantes do Senado argumentam ainda que a divulgação indiscriminada dos registros poderia comprometer a liberdade de atuação dos parlamentares, ao permitir o acompanhamento de seus contatos e interlocuções.
Com esses fundamentos, a instituição pede que a ação seja extinta, mantendo sob proteção as informações solicitadas. A manifestação representa a posição jurídica apresentada pelo Senado ao STF e não significa, por si só, que o pedido de acesso aos registros tenha sido definitivamente rejeitado pela Justiça.