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Blog do Vavá da Luz

STF anula acordo e tira Fernando de Noronha de Pernambuco

STF anula acordo e tira Fernando de Noronha de Pernambuco

STF anula acordo e tira Fernando de Noronha de Pernambuco

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou o contrato de cessão e uso do arquipélago de Fernando de Noronha pelo Estado de Pernambuco.

Ele entendeu que a celebração com a União, em 2002, ocorreu sem autorização do Poder Legislativo. “O ato de cessão, ainda que envolvesse condições condizentes com o interesse público, exigiria mais do que apenas a manifestação de vontade das autoridades do Poder Executivo, já que a alteração da destinação de imóveis públicos de uso comum do povo entre diferentes esferas não se sustenta sem lei em sentido formal autorizando-a.”

A decisão monocrática do ministro foi proferida na terça-feira 14. Lewandowski solicitou também que o plenário do STF analise a medida “por tratar-se de conflito federativo de grande repercussão na esfera jurídica dos entes públicos envolvidos e também de particulares”.

A decisão foi tomada dentro da ação impetrada pelo governo Jair Bolsonaro em 2022, que pedia o cumprimento do contrato de cessão pelo Estado ou anulação dele e consequente federalização do arquipélago.

Revista Oeste