A persistência do Governo Federal com a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF – impõe ao cidadão uma lógica fiscal ultrapassada, que considera legítimo penalizar o acesso ao crédito como forma de compensar desequilíbrios nas contas públicas. Trata-se de uma política regressiva travestida de neutralidade. Na prática, encarecer o crédito penaliza justamente os segmentos mais vulneráveis da economia: trabalhadores endividados, pequenos empresários e famílias da classe média, já afetados por juros elevados e inflação persistente.
O IOF incide sobre operações cotidianas como empréstimos pessoais, financiamentos, uso do rotativo do cartão de crédito e antecipação de recebíveis. Ao aumentar essa alíquota, o governo onera um instrumento que deveria oferecer alívio financeiro em momentos de dificuldade. Não se trata de um ajuste neutro, mas de uma escolha com efeitos sociais significativos.
O IOF é um dos tributos mais regressivos do sistema brasileiro. Ele incide de forma uniforme, independentemente da renda, atingindo proporcionalmente mais aqueles com menor acesso a crédito em condições justas. Enquanto isso, setores econômicos mais estruturados continuam beneficiados por regimes especiais e renúncias fiscais pouco transparentes.
Recorrer ao STF após a decisão do Congresso evidencia uma inversão de prioridades. Em vez de enfrentar as distorções do sistema tributário — que tributa consumo, isenta patrimônio e perpetua desigualdades — opta-se por ampliar a carga sobre a base da pirâmide. O resultado é previsível: menor capacidade de consumo, freio ao investimento de pequeno porte e entraves à retomada econômica. O Brasil precisa, de responsabilidade fiscal, mas isso começa pela revisão dos gastos, não pela ampliação de impostos.
A judicialização desse tipo de medida levanta questões sobre a separação dos Poderes. Quando o Executivo busca o respaldo do Judiciário para manter um aumento rejeitado pelo Legislativo, há um desequilíbrio institucional que compromete a legitimidade das decisões de política econômica.
O verdadeiro problema fiscal do Brasil não está na arrecadação, mas na qualidade do gasto público. Um Estado que consome uma fatia considerável do PIB e entrega pouco, precisa repensar suas prioridades. O governo opta por encarecer o crédito dos que mais precisam em vez de enfrentar os desequilíbrios estruturais que impedem o avanço de uma política fiscal eficiente.
(Manoel Ernesto)