Na última quarta-feira (19), o prefeito de Ingá, Janderson de Oliveira Chaves, assinou o Decreto nº 007/2025, anulando a convocação dos candidatos excedentes do concurso público 002/22. A decisão foi baseada em irregularidades administrativas e fiscais, incluindo a falta de planejamento orçamentário e o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município Nº 50, disponível publicamente no site oficial.

Motivos da Anulação

De acordo com o decreto, a convocação ocorreu nos últimos meses da gestão anterior, dentro do período vedado pela legislação eleitoral, que proíbe aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato. Além disso, não houve um estudo de impacto financeiro, colocando em risco o equilíbrio fiscal do município.

Outro fator determinante foi o fato de que o concurso ainda está dentro do prazo de validade, o que permite à atual administração realizar futuras convocações, desde que haja planejamento financeiro adequado.

Cargos Afetados pela Anulação

A anulação atinge convocações publicadas em 14 e 20 de novembro de 2024, afetando os seguintes cargos:

Vigilantes excedentes (5 vagas gerais);
Auxiliares de serviços gerais (46 vagas, incluindo PCDs);
Agentes administrativos (10 vagas, sendo 3 para PCDs);
Assistentes sociais (3 vagas, incluindo PCDs);
Enfermeiros (7 vagas);
Guardas municipais (10 vagas, incluindo 1 feminina);
Motoristas categorias C e D (13 vagas no total);
Professores pedagógicos (31 vagas, incluindo PCDs).
Gestão Reforça Compromisso com Responsabilidade Fiscal

A administração municipal justificou a medida como necessária para manter a transparência e legalidade dos atos administrativos, evitando impactos negativos nas contas públicas. O prefeito Janderson Chaves destacou que sua gestão não é contra as convocações, mas reforçou que elas precisam ser feitas dentro da legalidade e da capacidade financeira do município.

Confira o decreto completo: