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Prefeita de Conde sanciona lei que permite sacrifício ou leilão de animais soltos na rua, mesmo os que têm tutores

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A Lei nº 1178/2023 “regulamenta a apreensão de animais de produção de médio e grande porte soltos nas vias urbanas e logradouros públicos do município de Conde-PB e dá outras providências.”

O Art. 1º diz que “fica proibida a permanência e a circulação de animais de médio e grande porte soltos nas margens das rodovias, vias urbanas e logradouros públicos do município de Conde – PB.”

Segundo a Lei, conforme apurou o ClickPB, os animais citados são os cães, gatos, ovinos, suínos, equinos (como cavalos e jumentos), bois e vacas e outros equivalentes em tamanho e peso.

Serão considerados soltos os animais “encontrados em lugares públicos, desacompanhados de seu proprietário ou responsável”, além dos “criados e transportados de maneira desordenada ou não apropriada, sem o devido acompanhamento ou assistência do responsável.”

Morte

Um ponto que causou polêmica foi o parágrafo sétimo do Art. 3º, pois fala em sacrifício do animal apreendido. “Considera-se animal abandonado: o animal de produção de médio ou grande porte que não for resgatado pelo seu responsável no prazo estabelecido no artigo 6º, autorizando-se o Poder Público Municipal de Conde – PB a efetuar conforme o caso, a alienação, doação ou sacrifício do animal apreendido.”

Ainda segundo o Art. 9º, “expirado o prazo de quinze dias, considerada a data da apreensão, os animais apreendidos poderão ser levados a leilão em hasta pública, doados ou sacrificados, conforme decisão da Administração Pública Municipal e/ou parecer do Médico Veterinário.”

Nos 20 artigos da lei estão descritas providências sobre apreensão, cuidados, responsabilidades, punições e manejo de animais doentes e que irão a leilão.

Confira a íntegra da Lei nº 1178/23

Big Pb

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