No início do mês de junho de 2025 o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que as Câmaras Municipais não têm mais o poder de aprovar ou rejeitar contas de prefeitos com base em critérios políticos. A decisão histórica, muda as regras que estavam sendo usadas há décadas, e vale para todos os municípios do país.

A nova regra já está em vigor e deve impactar não só os processos em andamento, mas também os próximos anos de gestão pública. A atuação dos Tribunais de Contas dos Estados ganhou ainda mais relevância.

O STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 849), e determinou que o parecer dos Tribunais de Contas sobre as contas dos prefeitos passa a ter força vinculante. Isso significa que: Se o Tribunal de Contas aprovar as contas, a Câmara Municipal não pode mais rejeitá-las. Se o Tribunal de Contas rejeitar as contas, a Câmara não pode mais aprová-las por decisão política.

A decisão visa coibir desvios de finalidade e barganhas políticas, evitando contradições entre análises técnicas e decisões político-partidárias. Além disso, ao conferir eficácia plena ao parecer técnico, a decisão torna o contraditório e a ampla defesa perante os Tribunais de Contas ainda mais relevantes, pois eventual rejeição das contas poderá, por si só, ensejar a inelegibilidade do gestor, sem necessidade de ratificação pela Câmara Municipal.

Antes dessa decisão, os Tribunais de Contas apenas emitiam um parecer técnico sobre as contas dos prefeitos, mas cabia aos vereadores o poder final de aprovar ou rejeitar. Na prática, muitos julgamentos eram influenciados por acordos políticos ou disputas locais, o que gerava instabilidade jurídica e enfraquecia o papel técnico da fiscalização dos Tribunais.

Agora com o novo entendimento, o STF busca fortalecer os critérios técnicos, a transparência e a responsabilidade fiscal, evitando distorções políticas no processo. Com isso, os vereadores deixam de ter poder decisório sobre as contas anuais do prefeito, e os Tribunais de Contas dos Estados, passam a ser a instância final e determinante nessa avaliação. O acompanhamento e a regularidade das finanças públicas ficam mais dependentes da atuação técnica e menos da articulação política.

Carlão Mélo