Ação alega que houve violação de direitos humanos durante operações envolvendo a Polícia Rodoviária Federal fora das estradas federais
O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) entraram com uma ação civil pública nesta sexta-feira, 27, contra a União, pedindo indenização de R$ 100 milhões por danos morais coletivos. A alegação é de que houve violação de direitos humanos durante operações envolvendo a Polícia Rodoviária Federal (PRF) fora das estradas federais. Para as instituições, a presença da PRF nessas operações intensifica a violência.
Além da compensação financeira, a ação exige que a União implemente medidas preventivas e de reparação dos danos. Entre os pedidos, estão: equipar policiais rodoviários com câmeras corporais, capacitar os agentes em direitos humanos, e anular a Portaria 42/2021 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que autoriza a PRF a atuar em conjunto com outras forças de segurança.
Os órgãos sustentam que essa portaria é ilegal, pois amplia as competências da PRF além do permitido. Eles defendem que o texto deu “respaldo e aparente legalidade” para operações violentas com envolvimento da PRF.
Destaca-se no documento a preocupação com o aumento da letalidade nas ações da Polícia Rodoviária Federal. Entre 2019 e 2020, 126 pessoas morreram em conflitos envolvendo a PRF, incluindo episódios como uma operação em Varginha (MG) com 26 óbitos e ações no Rio de Janeiro que resultaram em múltiplas mortes. O caso do indivíduo asfixiado e morto dentro de uma viatura da PRF em Sergipe também foi citado.
O processo argumenta que a PRF sofreu transformações recentes, com apoio político e legal, que a tornaram mais agressiva, especialmente em áreas marginalizadas. A ação busca expor o desvio de função da força de segurança, responsabilizando-a por violações graves de direitos humanos.